folha de antecedentes criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.

«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.

1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano nos autos da ação penal 1506221-18.2021.8.26.0606, que indeferiu o pedido de juntada de folha de antecedentes do acusado Welcley Alves dos Santos, sob o fundamento de que o Ministério Público possui poder de requisição constitucionalmente reconhecido para obter diretamente tais informações, sem necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

4 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

5 - STJ Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. ... (Continua)

6 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... (Continua)

7 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO, VIA JUÍZO, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO RÉU, ATRIBUINDO A DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1.

A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O indeferimento do pleito Ministerial pela expedição, via Juízo, da folha de antecedentes criminais e de certidão do distribuidor criminal em nome do réu, causa tumulto processual, em razão da ausência de amparo legal. Existência de erro que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Criminal (Correição Parcial Criminal 2275092-29.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 03/02/2025; Correição Parcial Criminal 2310692-14.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 28/11/2024; Correição Parcial Criminal 2280462-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/11/2024). 2. Correição Parcial deferida para determinar que o Juiz de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano providencie os meios necessários destinados à expedição da folha de antecedentes criminais e de certidão do distribuidor criminal em nome do réu... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

10 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, em face da periculosidade social do agente, que ostenta vasta folha de antecedentes criminais e é reincidente específico na prática de furto. Recurso improvido.

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Reincidência reconhecida. Comprovação por meio de folha de antecedentes criminais do paciente. Admissibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente, porquanto devidamente demonstrada por intermédio de folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituo de Identificação do Estado do Mato Grosso do Sul, documento que, consoante precedentes desta Corte, possui valor probante para o reconhecimento da agravante.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Ausência de prequestionamento. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inovação recursal. Regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A questão referente à idoneidade da folha de antecedentes criminais para comprovar a reincidência e os maus antecedentes não foi prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Prescrição. Folha de antecedentes. Demora. «Habeas corpus. Recurso.

«A demora na juntada da folha de antecedentes criminais não pode obstacular a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória do Estado.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Reincidência. Pretensão de revisão. Questão não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência da folha de antecedentes criminais. Deficiência instrutória. Flagrante ilegalidade não constatada.

1 - Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de baixa de anotações em folha de antecedentes criminais. Expedido ofício, por determinação do Juízo da Comarca de Avaré, para exclusão dos dados. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Mandado de Segurança não conhecid

17 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na personalidade desvirtuada do acusado. Cabimento. Réu cuja vasta folha de antecedentes criminais indica sua péssima conduta social, a ensejar a necessidade de maior reprovação do delito. Recurso improvido nesse aspecto.

18 - STJ Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)