Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO, VIA JUÍZO, DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO RÉU, ATRIBUINDO A DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1.

A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O indeferimento do pleito Ministerial pela expedição, via Juízo, da folha de antecedentes criminais e de certidão do distribuidor criminal em nome do réu, causa tumulto processual, em razão da ausência de amparo legal. Existência de erro que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Criminal (Correição Parcial Criminal 2275092-29.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 03/02/2025; Correição Parcial Criminal 2310692-14.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 28/11/2024; Correição Parcial Criminal 2280462-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/11/2024). 2. Correição Parcial deferida para determinar que o Juiz de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano providencie os meios necessários destinados à expedição da folha de antecedentes criminais e de certidão do distribuidor criminal em nome do réu... (Continua)