flora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - ART. 40, LEI 9.605/98.

2 - TJSP CRIMES CONTRA A FLORA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - cerceamento de defesa - alegada infringência ao CPP, art. 402 - inocorrência - advogado que, além de se manifestar a destempo, não chegou sequer a formalizar seu requerimento ou mesmo se insurgir quanto ao procedimento adotado pelo magistrado de piso - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

3 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

«- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 40, cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar e «causar dano direto ou indireto na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.... (Continua)

4 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Réu que em razão do cultivo de batatas, que exigia grande quantidade de água, durante um período de seca, acabou represando a água de riacho, causando danos à vegetação ali existente. Constatação, por perícia, da ocorrência de crime contra a flora. Delito configurado. Absolvição. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

5 - TJSP Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio Ementa: Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio ambiente. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da tese do erro de tipo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência da atipicidade da conduta. Dosimetria de pena escorreita. Proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção. Pena corporal substituída por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido. 

6 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA.

Danos diretos à unidade de conservação. lei 9.605/98, art. 40. Configuração. Acusado que cortou palmeiras protegidas em área de preservação ambiental com o escopo de realizar a venda de palmito. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão roborada pelas declarações dos guardas municipais ambientais oficiantes. Apreendidos três facões, um botijão de gás, um fogareiro e 60kg de palmito-juçara, espécie da flora ameaçada de extinção. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no. Crime habeas corpus contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 69-A). Conduta que não foi praticada contra a flora ou a fauna. Inexistência de bem da União. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, no julgamento de conflitos de competência, firmou orientação, segundo a qual há interesse da União no julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a espécies de fauna e flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo a competência da Justiça Federal. Contudo, há, no presente caso, porque não trata de crime contra a fauna (Seção I do distinguishing Código Ambiental, arts. 29 ao 37) ou contra a flora (Seção II do Código Ambiental, arts. 38 ao 53), mas sim crime contra a"Administração Ambiental (Seção V, art. 69-A do Código Ambiental), e, por isso, não há interesse da União.... (Continua)

8 - STF Meio ambiente. Costume. Manifestação cultural. Estímulo. Razoabilidade. Preservação da fauna e da flora. Animais. Crueldade. CF/88, art. 225, VII.

«A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do CF/88, art. 225, VII, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado «farra do boi. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Impossibilidade. Autoria não demonstrada, aliás, como pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência de provas suficientes que evidenciem a participação do réu na prática do delito ambiental descrito na denúncia. Responsabilidade penal que exige a comprovação de ação dolosa ou culposa, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso Ministerial improvido, sentença monocrática mantida... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PLANTAÇÃO DE MILHO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA PAR A ÁREA INTERVINDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o dano ambiental em área de preservação permanente, bem como a responsabilidade do réu na queimada e plantação de milho no local sem a devida autorização, deve ser mantida a sentença, que o condenou a recuperar a área de preservação permanente danificada, devendo elaborar e executar projeto técnico de reconstituição da flora para a área intervinda, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena da incidência da multa diária fixada na sentença.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA (art. 38 - A, DA LEI 9.605/98) -

Sentença que aplica somente a pena de multa, sem recurso da acusação - Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 12.234/2010 - Decurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 114, I, e 110, §§ 1º e 2º, do CP (com a redação vigente à época dos fatos) - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, prejudicada a análise recursal... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a flora. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - TJSP Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

14 - TJSP Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada Ementa: Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e suficiência - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.   

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - ART. 40, LEI 9.605/98.

Recurso ministerial - Pretendido recrudescimento do regime prisional. Descabimento. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Pena inferior a 04 anos. Réu primário e que preenche as condições do art. 33, § 2º, c, do CP. Recurso Desprovido ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a flora. Prestação pecuniária. Pretensão de alteração do valor aplicado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Matéria fática. Impossibilidade. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA. DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Sentença absolutória. Reclamo em que a acusação pretendida a condenação do acusado no delito da Lei 9.605/98, art. 38. Acusado que teria cortado árvores e danificado vegetação que crescia na faixa de 30 metros de um córrego e ali construído uma residência. Inexistência de elementos seguros para a comprovação de que realizado o corte de árvores e destruição de vegetação no local. Ausência de perícia do local, bem como das árvores que teriam sido cortadas e demonstração de que no local há uma floresta de preservação permanente, que não se confunde com área de preservação permanente. Irrelevante, para a caracterização do ilícito aqui imputado, estarem as árvores supostamente cortadas e vegetação destruída nas margens de córrego, se lá inexistia floresta, o que enseja a atipicidade da conduta. Absolvição que se impunha, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a flora. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

19 - TJSP Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração ilegal de matéria-prima da União. Crimes contra a flora. Extração de recursos minerais sem autorização. Embargos declaratórios. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação. INSS. Ausente o recolhimento de porte de retorno e remessa. Não conhecimento.

22 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do Trabalho. Deferimento, tornada definitiva, devendo ser abatidos no montante devido, os valores pagos pelo INSS à autora àquele título. Provimento.

23 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do dedo mínimo esquerdo. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa em qualquer grau. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do dedo mínimo esquerdo. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa em qualquer grau. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Correção monetária. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir do termo inicial do benefício. Recurso do autor parcialmente provido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Incapacidade total e temporária. Nexo causal ou concausal com o trabalho exercido. Ausência. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso de ofício provido.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Ferimento na mão direita. Ausente comprovação de incapacidade laborativa. Requisitos do amparo infortunístico não atendidos. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Revisão de benefício. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Carência da ação afastada. Recurso provido.

30 - TJSP Correção monetária. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir do termo inicial do benefício. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

31 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.

32 - STJ Crimes contra a flora. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.

«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Custas. Sucumbência. Acidente do trabalho. Obreiro vencido. Determinação de recolhimento das custas processuais. Isenção. Reconhecimento. Incidência do Lei 8213/1991, art. 129. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida majoração de percentual em razão apenas do advento de lei nova. Inadmissibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Alegação pela segurada de sofrimento de diversas patologias. Ausência, no entanto, de comprovação de nexo causal ou concausal. Impossibilidade de concessão do benefício. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 4,58%. Nexo causal e incapacidade laborativa. Inexistência. Benefício indevido. Recurso não provido.

37 - TJSP Recurso. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do apelo. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 11960/2009, art. 5º. Reexame Necessário parcialmente provido.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Onicomicose das unhas e mãos. Manutenção da sentença. Inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Auxiliar de produção. Alegada doença ocupacional em razão da absorção de substâncias nocivas à saúde. Incapacidade laborativa. Inexistência. Nexo causal e concausal não reconhecidos. Benefício indevido. Recurso não provido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Doença ocupacional. Espondilose cervical. Manutenção da sentença. Inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal ou concausal. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. Agravo retido e recurso voluntário da autora improvidos.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Pintor industrial. Lesão no olho esquerdo com sequelas meramente estéticas. Incapacidade laborativa não comprovada. Benefício indevido. Recurso não provido.

43 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Descabimento. Lesão em joelho. Instrutor de futsal. Ausência de comprovação acerca da incapacidade laborativa para a atividade que habitualmente exerce. Laudo pericial conclusivo. Relevância. Não atendimento dos requisitos para o amparo infortunístico. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido anteriormente à Lei 9528/97. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Inexistência de incapacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de benefício somente em virtude de lesão, sem que haja incapacidade laborativa. Recurso do autor improvido.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Impossibilidade. Apelante alega que em virtude do exercício de sua função de motorista veio a sofrer de tendinite e tenossinovite bilateral que

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio doença. Prova da incapacidade total e temporária. Ausência. Admissibilidade, entretanto, da concessão do auxílio acidente enquanto tramitar a demanda principal. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Obreiro que sofre fraturas na clavícula, mandíbula e queixo. Recuperação completa das lesões. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.