Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Impossibilidade. Autoria não demonstrada, aliás, como pontuado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência de provas suficientes que evidenciem a participação do réu na prática do delito ambiental descrito na denúncia. Responsabilidade penal que exige a comprovação de ação dolosa ou culposa, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso Ministerial improvido, sentença monocrática mantida... (Continua)