Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Crime habeas corpus contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 69-A). Conduta que não foi praticada contra a flora ou a fauna. Inexistência de bem da União. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, no julgamento de conflitos de competência, firmou orientação, segundo a qual há interesse da União no julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a espécies de fauna e flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo a competência da Justiça Federal. Contudo, há, no presente caso, porque não trata de crime contra a fauna (Seção I do distinguishing Código Ambiental, arts. 29 ao 37) ou contra a flora (Seção II do Código Ambiental, arts. 38 ao 53), mas sim crime contra a"Administração Ambiental (Seção V, art. 69-A do Código Ambiental), e, por isso, não há interesse da União.... (Continua)