fixacao do salario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Salário mínimo. Vinculação a todas as unidades da federação. Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inexistência. Competência legislativa. CF/88, art. 7º, IV.

«A Norma constitucional estadual que, reprisando a garantia inserta na Carta Federal, defere aos seus agentes públicos vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 29, I), e a estende aos servidores públicos militares do Estado (art. 47). Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para o desencadeamento do respectivo processo legislativo sobre a matéria de vencimentos. Inexistência. ... (Continua)

2 - TRT3 Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Categorias especiais. Médicos. Possibilidade. Ausência de afronta ao CF/88, art. 7º, IV

«É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nada obstante, o verbete pretende evitar a correção automática do salário profissional pela evolução do salário mínimo (a indexação), mas não veda a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo quando da contratação, o que não representa a afronta ao art. 7º, IV, da CF. Nessa esteira de raciocínio, deve-se reconhecer que a vedação da utilização do salário mínimo «para qualquer fim, prevista no dispositivo constitucional, não atinge, no âmbito do Direito do Trabalho, a pactuação da remuneração do próprio trabalhador com base na multiplicação do salário mínimo. É por isso que permanecem válidos e prestigiados os pisos de categorias especiais regulados por meio dessa vinculação.... (Continua)

3 - TRT2 Salário. Fixação do salário. CLT, art. 460. Exegese.

«O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. Entretanto, o salário da autora foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do Ementa: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do reajuste e depois da fixação do salário no teto. Tema 911 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para decretar a improcedência da ação.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JÓIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 16 DO STF, A ENTENDER SER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE TER VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENGENHEIRO. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.950-A DE 1966. FIXAÇÃO DO SALÁRIO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ADPF 53. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria. Inadmissibilidade. Acobertados pela coisa julgada, valores ou índices abarcados pelo cálculo adotado para a fixação do salário, não se pode buscar efeito de caráter rescisório com revisão de elementos já anteriormente considerados. Recurso do obreiro não provido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 16 DO STF, A ENTENDER SER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE TER VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Acidente do trabalho. Benefício. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação com alegações contrárias aos critérios de fixação do salário de benefício para efeito do cálculo da renda mensal inicial. Inviabilidade. Matéria veiculada na apelação que não guarda pertinência lógica com os fatos narrados na petição inicial nem mesmo com a sentença. Recurso não conhecido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Fixação do salário do perito judicial - Depósito pelo banco, que informou o pagamento sem ressalva - Superveniente interposição de agravo de instrumento - Incompatibilidade - Preclusão lógica configurada - Agravo não conhecido... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal inicial de benefício acidentário. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Existência de apenas doze contribuições. Média aritmética. Consideração apenas das contribuições efetivadas. Recurso provido.

«1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. 2. Quanto ao pleito sucessivo relativo à fixação do salário mínimo profissional em 7,66 salários mínimos, o TRT, ao manter a sentença, na qual reconhecido o piso salarial de 8,5 salários mínimos para o engenheiro sujeito à jornada diária de 8 horas, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

13 - TRT3 Veterinário. Piso salarial. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. Lei 4.950-A de 1966.

«À luz da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II do TST, «a estipulação do salário em múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. O piso salarial de contratação do veterinário é mesmo aquele previsto na Lei 4.950-A, de 1966; todavia, não se admite a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do STF, devendo o salário de admissão do obreiro respeitar o mínimo profissional estabelecido em relação ao salário mínimo vigente à respectiva época e ser corrigido posteriormente pelos reajustes devidos à categoria.... (Continua)

14 - TRT3 Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/1966. Vinculação ao salário mínimo. Constitucionalidade.

«A Lei 4.950-A/1966, ao fixar o salário profissional com base no salário mínimo, não se reveste de inconstitucionalidade, tampouco viola o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Com efeito, CF/88, art. 7º, inciso IV e a Súmula Vinculante 04, do c. STF coíbem a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem, e não o seu uso como parâmetro para a fixação de salário profissional. Ou seja, o que se proíbe é apenas a correção automática do salário ou vantagem pelo reajuste do salário mínimo, e não a fixação do salário em múltiplos do salário mínimo.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 3.999/61, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. A Corte Regional, ao reformar a sentença, concluiu que o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição da República, uma vez que não é possível qualquer indexação que tenha por base o salário mínimo. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo , conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 71, da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66 recepcionada pela CF/88. Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-ii. Provimento.

«A fixação do salário profissional como base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei 4.950-A/1966, não contraria o disposto no CF/88, art. 7º, IV ou a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral, hipótese diversa dos autos. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese diversa dos autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«A Turma esclareceu, em embargos declaratórios, que não subsistia a alegação da reclamada de julgamento ultra petita quanto à fixação do salário-mínimo para o cálculo da indenização por danos morais. Os paradigmas colacionados são inespecíficos, pois encerram tese genérica acerca do prequestionamento e da caracterização de omissão no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de pronunciamento expresso em embargos declaratórios acerca da matéria entendida omissa. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargo não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de fixação do salário base em atenção ao valor do salário mínimo. Pedido de reajuste salarial em obediência à determinação do CF/88, art. 37, X. Afirmativa de direito ao cálculo de adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, sobre a integralidade dos seus vencimentos. Imputação à requerida do pagamento referente aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre tais verbas. Acolhimento apenas no tocante ao adicional por tempo de serviço, o qual deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos da autora, sem prejuízo das diferenças apuradas nos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual. Inviabilidade das demais pretensões por falta de amparo legal. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.