Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JÓIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 16 DO STF, A ENTENDER SER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE TER VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.