fixacao do quantum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização por danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização por danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito que não desaparece pelo decurso do tempo, enquanto não prescrito. Circunstância a ser considerada na fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da orientação da Turma, o direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional), mas é fato a ser considerado na fixação do «quantum.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... (Continua)

6 - TJSP *Indenização - Atraso de voo de mais de 4 horas e perda da festa da neta - Dano moral existente - Fixação do quantum no montante pretendido pela autora de R$ 6.000,00 - Possibilidade - Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação do quantum ou do percentual. Inviabilidade em embargos de divergência.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Liquidação de haveres. Fixação do quantum debeatur. Reabertura da instrução probatória. Desacolhimento. Produção de provas indeferida pelo Juízo a quo em oportunidade anterior. Decisão não recorrida. Preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Nascituro. Circunstância de não ter conhecido o pai não interfere no direito aos danos, tão-somente na fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186.

«O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do «quantum.... (Continua)

10 - TJMG DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Ociosidade. Assédio moral. Configuração. Fixação do quantum indenizatório.

«A perseguição reiterada ao trabalhador caracteriza assédio moral, comprometendo seu desempenho no ambiente laboral e violando seus direitos de personalidade. Comprovado nos autos que o reclamante foi colocado em ociosidade, sem que a reclamada lhe delegasse serviços por dias seguidos, confirmada está a conduta ilícita e o dever de reparar. Ainda que não haja critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência tem observado a gravidade do dano, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico da sanção, elementos estes que, uma vez apreciados de maneira razoável, ensejam a manutenção do valor arbitrado.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Preenchidos os requisitos para a responsabilização civil, a indevida negativa de cobertura do tratamento necessário à tutela da saúde caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A angústia e a expectativa causadas no consumidor, devido ao longo período de atraso na entrega de imóvel, caracterizam dano moral indenizável. A fixação do quantum a título de indenização moral a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Não foram apresentados elementos probatórios que sustentassem as alegações da parte ré, limitando-se a juntar capturas de tela de seu sistema interno, desprovidas de qualquer verificação ou validação que atestasse sua autenticidade ou relevância para o caso. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

evento ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que não se tratou de mero atraso, mas o cancelamento que acarretou a chegada ao destino com cerca de 6 (seis) horas após o esperado. ... (Continua)

16 - TJMG DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. FALHA NA SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

Deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais e materiais, tendo em vista a falha na segurança da instituição financeira. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - TJMG DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTINUAÇÃO DO CURSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

Aos contratos de prestação de serviços educacionais aplica-se o CDC, pois satisfeitos todos os requisitos para tanto. O encerramento de curso superior, enquanto cursado pelo consumidor, descontinuando a prestação do serviço, por si só, trata-se de fato que caracteriza lesão moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Demora na propositura da ação. Reflexo na fixação do quantum indenizatório. Precedentes. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação. ... (Continua)