fixacao das tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.

«De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.... (Continua)

2 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra a base de cálculo do ICMS, para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a - Improcedência dos pedidos, sem o benefício da modulação de efeitos, porquanto inexistente tutela de urgência ou de evidência vigente - Precedentes do STJ e desta Corte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) - Manutenção, diante da ausência de alegado excesso - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo  STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.578.526). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que postulou o cancelamento bem como demonstra que o autor ficou por meses tentado obter o estorno dos valores - Direito ao cancelamento e à restituição dos valores cobrados indevidamente - Dano moral - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA PORQUANTO NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, A LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA PORQUANTO NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, A LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob alegação de onerosidade excessiva, em razão da incidência de taxa de juros superior a contratada, e cobrança de tarifa não discriminada. ... (Continua)

18 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.

19 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Sistema de economias. Condomínio de unidades comerciais autônomas. Regime de cobrança única. Decreto Estadual 21123/83, que previa a cobrança da tarifa de condomínio de unidades comerciais com a observância do regime de «economias múltiplas. Descabimento da adoção de regime diverso pela SABESP, com base no Decreto 41446/96, por ferir princípios atinentes aos serviços públicos ou de utilidade pública, bem como atinentes a fixação e alteração das tarifas. Demandante que, ademais, já teve reconhecido em seu favor que tem direito a este sistema de economias para efeito de cobrança de tarifas pela ré, relativamente ao período anterior a este diploma legal, tendo, portanto, direito adquirido a este respeito. Demandante que faz jus à restituição dos valores pagos em excesso no período posterior a vigência de mencionado diploma legal. Não cabível, entretanto, a repetição em dobro, por não estar evidenciada, no caso, a má-fé da recorrida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidney de Oliveira Rodrigues contra BV Financeira S/A, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, firmado em 24 prestações, no valor total de R$ 13.608,00. O autor alegou a existência de cláusulas abusivas, como capitalização de juros, tarifas de avaliação e registro, seguro prestamista e IOF, requerendo a nulidade dessas disposições e a repetição do indébito, em dobro. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações X CDC.

«1. De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO E TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. O BANCO Apelante questiona a revisão das taxas de juros remuneratórios e a fixação dos honorários advocatícios. A Segunda Apelante impugna cláusulas de seguro e tarifas contratuais, requerendo sua nulidade e a repetição do indébito. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E SEGURO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. reconhecendo a regularidade das tarifas contratuais e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em julho de 2020 - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Capitalização mensal dos juros - Outros importes, tais como IOF financiado, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, etc. que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - IOF financiado - Tarifas bancárias de avaliação do bem e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança das referidas tarifas bancárias na hipótese, ante a ausência de onerosidade excessiva no caso concreto - Recurso desprovido - Sentença mantida

25 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido em parte

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TAXA SELIC E IPCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por contra sentença que rejeitou os pedidos em ação revisional, na qual o apelante alegou a abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relações de consumo. Improcedência liminar. Pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. Insurgência quanto à taxa de juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e avaliação e ao seguro prestamista. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Fixação de honorários. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, sentença mantida

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

Interposição de dois recursos em sequência pela parte autora. A parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, em dobro, das quantias pagas pela cobrança do seguro. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento - CPC, art. 356, § 5º - Decisão que indeferiu a inicial quanto à alegação de aplicação de juros superiores à contratada, bem como julgou liminarmente improcedentes os pedidos relativos às tarifas de registro do contrato e de cadastro - Havendo elementos suficientes à resolução do feito quanto à matéria controvertida, mostra-se desnecessária a dilação probatória - Pretensão da agravante em ver declarada a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e das referidas tarifas - Capitalização de juros - Prestações fixas - Previsão legal e contratual - Tarifas de registro de contrato e de cadastro - Legalidade confirmada - Teses analisadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

imposição de contratação de seguro prestamista e assistência constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato, à míngua de elementos reveladores de que a concessão do financiamento não estava condicionada à contratação dos serviços acessórios de seguradora do mesmo grupo econômico - Precedente do REsp. Acórdão/STJ - Sobre o valor da restituição de valores, incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos até a citação, e a partir daí a Taxa Selic - A sentença foi líquida, e o proveito econômico é irrisório para efeitos de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo que sua fixação por equidade em R$ 800,00 foi acertada. Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO -

Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ.. PRÊMIO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - Apuração em liquidação de sentença e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação. Sentença reformada apenas para fixar a atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. JUROS DE MORA - Sentença mantida - Abusividade verificada - Adequação à Súmula 472/STJ. Fixação em 1%, sem prejuízo da multa e juros remuneratórios. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não sendo abusivo o valor, circunstâncias não verificadas no caso concreto quanto à tarifa de registro de contrato. Abusividade acertadamente reconhecida. Avaliação do bem, contudo, comprovada, sendo legítima a cobrança.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato bancário de financiamento, condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a título de seguro e de capitalização premiável, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários suspensos em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento caracteriza abusividade; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem cobradas pelo réu; (iii) decidir sobre a validade da cobrança de título de capitalização inserido no financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada, 1,71% ao mês, não é considerada abusiva, pois está dentro da margem de oscilação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, 1,45% ao mês, para a data do contrato, em harmonia com a jurisprudência do STJ, na forma das Súmulas 382 e 530. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF por meio do Tema 33. No caso, a capitalização foi expressamente pactuada e sua aplicação por meio da Tabela Price é legítima. (iii) Quanto às tarifas bancárias, a tarifa de cadastro é válida, pois se trata de contrato inicial entre as partes, conforme Súmula 566/STJ, e o valor cobrado encontra-se dentro da média de mercado. A tarifa de registro de contrato é legítima, pois houve comprovação da prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação de bem igualmente é exigível, conforme os documentos que comprovam ter sido realizada a avaliação, em linha com o Tema Repetitivo 958 do STJ. (iv) O título de capitalização não configura prática abusiva, pois sua adesão ocorreu de forma autônoma, formalizada em instrumento apartado, sem vinculação obrigatória ao contrato de financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional. Tutela de urgência indeferida. Recurso do autor. Demanda originária que questiona a taxa de juros e as tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo automotor. Pedido de refaturamento das cobranças de acordo com os valores entendidos como incontroversos pelo consumidor. Probabilidade do direito não demonstrada. Análise da abusividade das tarifas e da taxa de juros que demanda dilação probatória. Pagamento do valor incontroverso que não se revela suficiente, pois somente o depósito integral do débito contraído inibe a mora. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não comprovado. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso.

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora rejeitada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Taxa de juros remuneratórios contratada, no patamar de 1,80% ao mês, que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo, portanto, em se falar em cumulação indevida de encargos da mora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto somente em relação à tarifa de registro do contrato. Sentença alterada, nesse capítulo. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Cobrança de IOF que decorre de imposição legal, sendo, portanto, legítima. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores declarados abusivos realizar-se na forma simples, como devidamente decidido em primeiro grau. Autora que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, e deve, portanto, responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ação civil pública. Reajuste das tarifas de telefonia. Contrato de concessão. Necessidade de exame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Questão expressamente analisada, de forma congruente e inteligível, pelo tribunal de origem. Impugnação à fixação de tarifas de água e esgoto. Competência. Equilíbrio econômico-Financeiro. Inexistência de direito líquido e certo reconhecida pelo tribunal. Inversão das conclusões a quo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos, assim como interpretação de norma municipal. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente, de modo congruente e inteligível, às alegações de incompetência do Prefeito Municipal para definir tarifas e de ilegalidade do impacto no equilíbrio econômico- financeiro do contrato sem a imediata recomposição, no julgamento da apelação.... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. A autora requer a nulidade parcial de cláusula contratual, afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a restituição das tarifas referentes ao registro do contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro, alegando abusividade e venda casada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Marco Aurélio Lima da Silva em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. na qual o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, referentes a contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária para aquisição de veículo. Requereu a exclusão dessas tarifas, a redução das parcelas e a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão de tutela antecipada para que novos boletos fossem gerados com a taxa que considerava justa. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, seguro e capitalização de juros, bem como redução dos juros remuneratórios ao percentual dos juros moratórios - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo da requerida defendendo a manutenção do seguro - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida eis que a contratação decorreu de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Apelo da autora insistindo no ilegalidade dos juros e da capitalização mensal, e no afastamento das tarifas registro de contrato e avaliação de bem, pleiteando o arbitramento dos honorários conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Legalidade dos juros remuneratórios ajustados - Fixação acima de 12% que não implica em abusividade - Súm. 382/STJ - Inaplicabilidade das disposições dos art. 591 e 406 do CC aos contratos de mútuo bancário consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença reformada apenas para afastar a tarifa de avaliação de bem, mantida a procedência parcial da ação.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré apelou buscando a improcedência da ação e a alteração do critério para fixação dos honorários e da correção monetária. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TARIFA BANCÁRIA EM CONTA SALÁRIO - PRELIMINAR - «CITRA PETITA - JULGADO POR PREMISSA EQUIVOCADA - DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO- ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO SÚMULAS 54 E 362 STJ.

O CDC é aplicável às instituições financeiras. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A Resolução 3.919/2010, do Banco Central, obriga os bancos nacionais a disponibilizar gratuitamente a «cesta básica de serviços para as pessoas físicas. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, não há necessidade de produção de prova pericial, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Demanda referente a tarifas de prestação de serviço público por serviçoautônomo municipal de água e esgoto. Aplicação da Resolução 194/04, artigo 2º, II, «a, Provimento 63/04, anexo I, VII e Constituição Federal, artigo 37, § 6º, com fixação de uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitante.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO E ACERCA DAS ILEGALIDADES DAS TARIFAS COBRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO NÃO LHES FORAM PRESTADAS DE FORMA CORRETA E CLARA E AFIRMANDO TER SIDO CONSTATADA A PRESENÇA DO ANATOCISMO.

A revisão de cláusulas contratuais referentes às taxas e composição de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando cabalmente caracterizada sua abusividade. No caso, a apelante assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes da assinatura do contrato, assim como as taxas de juros aplicadas, tanto a mensal quanto a anual, incidentes no período de normalidade. ... (Continua)