Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária, referente inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. A sentença de primeiro grau aplicou o entendimento fixado pelo STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade da cobrança. ... (Continua)