Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. ... (Continua)