fiscalizacao municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.

«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... (Continua)

2 - TJSP Servidora Pública Municipal. Itapetininga. Agente de Fiscalização Municipal. Horas-extras com base no divisor 150. Admissibilidade. Recorrente que está sujeita ao regime de 30 horas semanais. Recurso provido.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A RESPEITO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

4 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de taxa de fiscalização municipal pelo Município de Ivoti, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. A recorrente alegou inatividade empresarial e pleiteou a reforma da decisão.... (Continua)

5 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida em parte na origem, apenas para obstar os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na ação coletiva federal 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos. Edificação erigida em loteamento clandestino, sem autorização do ente público local. Demolição cabível. Inteligência da LCM 651/2022. Regularização Fundiária Urbana (REURB). Inaplicabilidade da Lei  13.465/17 à hipótese dos autos. Construção em estágio inicial, quando da interpelação pela fiscalização municipal. Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, obstando os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

10 - STF N/A. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: Súmula 279/S. Súmula 280/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Obra clandestina, concretizada a revelia da fiscalização municipal. Risco de desabamento. Omissão no dever de fiscalizar. Obra devidamente regularizada, atestada por laudo pericial. Expert que recomenda fiscalização periódica na edificação a cada dois anos. Município que não pode se eximir de tal responsabilidade. Recurso desprovido.

«Tese - É legítima a imposição de obrigação, ao município, de inspecionar periodicamente a segurança de obra clandestina, posteriormente regularizada, quando comprovada sua omissão na atividade de fiscalização de edificações. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização municipal de trânsito. Lei 9.503/1997. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público para preenchimento de vagas de Agente de Fiscalização Municipal de Rendas. Município de Tupã. Participação e aprovação no certame, do Fiscal do contrato celebrado para a execução do concurso. Caracterização de imoralidade administrativa. Frustração à ilicitude de concurso público. Condutas ofensivas aos princípios que regem a Administração Pública, tais como moralidade e isonomia. Prejuízo causado ao erário. Penalidades corretamente fixadas, de acordo com o grau de lesividade dos atos ímprobos. Sentença mantida. Recursos não providos.

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CULPA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DADO POR PREJUDICADO.

subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Andrea Silva Santos contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando impedir a fiscalização municipal que inviabiliza o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A Resolução da ANVISA que proibia tal uso teve seus efeitos suspensos por decisão judicial em ação coletiva. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na validade da fiscalização municipal que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, à luz da suspensão dos efeitos da Resolução da ANVISA por decisão judicial. III. Razões de decidir: Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a fiscalização municipal. A decisão judicial que suspendeu a Resolução da ANVISA tem efeito erga omnes, abrangendo a impetrante, garantindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. IV. Recurso Provido para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva. Recurso do autor.

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RDC 56/2009, DA ANVISA.

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem imposição de sanções com base na RDC 56/2009. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. ... (Continua)