Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Andrea Silva Santos contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando impedir a fiscalização municipal que inviabiliza o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A Resolução da ANVISA que proibia tal uso teve seus efeitos suspensos por decisão judicial em ação coletiva. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na validade da fiscalização municipal que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, à luz da suspensão dos efeitos da Resolução da ANVISA por decisão judicial. III. Razões de decidir: Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a fiscalização municipal. A decisão judicial que suspendeu a Resolução da ANVISA tem efeito erga omnes, abrangendo a impetrante, garantindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. IV. Recurso Provido para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar... (Continua)