Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de taxa de fiscalização municipal pelo Município de Ivoti, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. A recorrente alegou inatividade empresarial e pleiteou a reforma da decisão.... (Continua)