Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CULPA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DADO POR PREJUDICADO.

subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores. ... (Continua)