financiamento estudantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1409). Direito administrativo. Recurso extraordinário. FIES. Processo seletivo para financiamento estudantil. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou pedido de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Isso porque não haveria ilegalidade nos requisitos previstos em Portaria do Ministério da Educação (MEC) para acesso ao benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o FIES. 4. A análise da juridicidade dos atos do MEC sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pressupõe o exame da legislação de instituição do FIES, assim como de todos os atos infralegais que o regulamentam. Inexistência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)- REAJUSTE DE MENSALIDADE- POSSIBILIDADE- DIFERENÇA A SER PAGA PELO ALUNO- CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Financiamento estudantil (FIES) - Contrato firmado que prevê a possibilidade aumento do limite global do financiamento para fazer frente aos reajustes das mensalidades ao longo do curso - Aditamentos contratuais devidamente firmados pela autora - Expressa concordância. Legitimidade da cobrança nos valores previstos nos aditamentos: - Considerando que o contrato de financiamento estudantil previa a possibilidade de aumento do valor global para custear eventuais reajustes das mensalidades estudantis, tendo o réu anuído, é legitima a cobrança dos valores expressamente previstos nos aditamentos firmados pela estudante.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

4 - TJMG Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Programa «Uniesp Paga". Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Instituição de ensino que assumiu a obrigação de pagar o financiamento estudantil do Autor através do «Programa Fies Uniesp Paga". Suspensão do pagamento das parcelas em razão da pandemia destinada aos estudantes, não cabendo à instituição de ensino deixar de cumprir com o pagamento das parcelas assumidas. art. 1º de ambas as Resoluções 38/2020 e 29/2020, editadas pelo Ministério da Educação. Multa cominatória (astreintes) cabível. Valor que não se revela excessivo e se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome da autora em razão da ausência de pagamento das parcelas a que se responsabilizou. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INADIMPLEMENTO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º - A, § 4º, VI, DA LEI 10.260/2001, QUE PREVÊ O DESCONTO DE ATÉ 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) DO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, POR MEIO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS A JUSTIFICAR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA QUE FIRMOU JUNTO À AUTORA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JUNTO À AUTORA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE), O QUE DEMONSTRA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO DESCONTO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RECUSA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, IMPEDINDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR MEIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Gabrielle Vitória Almeida Ramazotti contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda (UNIFACCAMP), QI Sociedade de Crédito Direto S/A. e Prevaler S/A. A agravante objetiva o restabelecimento do contrato de financiamento estudantil, condição necessária para viabilizar sua rematrícula no semestre 2025/1 do curso de Medicina. Alega rescisão unilateral e imotivada do contrato pelas agravadas e a aplicação do princípio da boa-fé contratual. Requer a concessão de tutela recursal para restabelecimento do financiamento estudantil, rematrícula e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Autora que celebrou, com a ré Uniesp, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de determinadas exigências - Autora que não comprovou ter cumprido com as obrigações contratuais - Descumprimento de uma das condições pela autora que libera a ré, do compromisso de pagar o financiamento estudantil - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

15 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de garantia de operações de crédito educativo. Fgeduc. Adesão após a realização de contrato de financiamento estudantil. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 849.328-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, quando sub judice a controvérsia sobre a possibilidade de adesão a após a formalização de contrato de financiamento estudantil, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 849.328-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 785, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR EM FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. ... (Continua)