Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0002.5200

1 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... ()

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