Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INADIMPLEMENTO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º - A, § 4º, VI, DA LEI 10.260/2001, QUE PREVÊ O DESCONTO DE ATÉ 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) DO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, POR MEIO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS A JUSTIFICAR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA QUE FIRMOU JUNTO À AUTORA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JUNTO À AUTORA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE), O QUE DEMONSTRA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO DESCONTO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RECUSA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, IMPEDINDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR MEIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.