finame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por dano moral. Cédula de Crédito Bancário - Linha Finame Agrícola. Celebração não reconhecida. Decisão que não reconheceu a conexão entre o presente processo e o de 1002411-37.2023.8.26.0246. Irresignação do réu. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Identidade quanto ao tipo de contrato (cédula de crédito bancário - Linha Finame Agrícola), causa de pedir (fraude ou não reconhecimento da sua celebração) e pedidos. Contratos que diferem apenas em relação ao número dos mesmos e valores envolvidos. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55, §1º do CPC. Precedentes. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Recurso provido

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS. FINAME AGRÍCOLA MODERFROTA.  

A tutela provisória de urgência é técnica fundada em cognição sumária que tem por objetivo redirecionar o ônus do tempo do processo. Para tanto, é imprescindível a verossimilhança nas alegações (certo grau de robustez probatória prima facie) e perigo de dano de difícil reparação. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO INEQUÍVOCO À PRORROGAÇÃO  DO VENCIMENTO DAS PARCELAS OU AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, POIS O MANUAL DO CRÉDITO RURAL PREVÊ QUE OS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS DE FOMENTO SE SUJEITAM A NORMAS PRÓPRIAS, DO QUE RESULTA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298/STJ. não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à prorrogação da dívida.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO PROGRAMA BNDES FINAME AGRÍCOLA - MODERFROTA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO.

1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Previdência privada. Plano de benefícios. Bndes e finame. Entidades patrocinadoras. Alegação de interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo de instrumento anteriormente interposto e julgado. Competência. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Não sendo o caso de dívida constituída por cédula de crédito rural, incidem os juros moratórios ordinários e não a disposição especial prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EM SEDE LIMINAR. REGRAMENTO ESPECIAL DO FINAME.  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução. Contrato de abertura de crédito fixo (FINAME). Prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Tratando-se de pagamento parcelado, têm-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da demanda. Afastado o decreto de prescrição das parcelas vencidas dentro do prazo de cinco anos anterior à propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Correção monetária. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da FINAME. Se às partes não convém a fórmula do contrato, é possível a correção monetária pelo INPC, que reflete razoavelmente os índices da inflação, isso sem contar que a correção monetária não representa verdadeiro acréscimo, mas o mesmo valor devido apenas noutra expressão monetária. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Finame. Juros remuneratórios. Limitação a 12%. Afastamento da mora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige da parte recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo com repasse do FINAME. Alegado direito ao parcelamento da dívida nos termos da Resolução 2963 do Banco Central. Inadmissibilidade. Hipótese em que, ao contrário do alegado pelos apelantes, o contrato em questão não deveria ser prorrogado automaticamente para o pagamento em 24 parcelas anuais, em conformidade com o artigo 1º da Resolução 2963 do Banco Central do Brasil. Embargantes que não comprovaram opção, à época, pela renegociação e a consequente recusa do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse do finame. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decreto-lei 167/1967. Não incidência.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso do bndes. Empréstimo por instituição financeira com recursos do bndes. Finame. Não levantamento. Permanência em conta com aplicação em cdb/rdb. Superveniência de liquidação extra-judicial da financeira. Não há subrrogação do bndes contra a financiada, porque o crédito não foi constituído definitivamente. Fundamento não atacado pelo recurso. Alegação de prática de crime financeiro. Inexistência de julgamento criminal. Questão desinfluente para o resultado do processo. Configuração de enriquecimento indevido afastada pelo tribunal de origem. Questão fática não cognoscível por esta corte. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Lei de falências. Fundamento também não atacado. Recurso especial improvido.

«1.- Obtido empréstimo pela recorrida, com recursos do BNDES - sistema FINAME - para aplicação em atividade produtiva, permanecendo, contudo, o valor em conta, mas, para não paralisação do capital, com aplicação em CDB/RDB, sobrevindo a liquidação judicial da financeira não ocorre sub-rogação do BNDES no tocante ao valor aplicado, visto que não constituído definitivamente seu crédito em favor da financiada, ante o não levantamento, por esta, dos recursos disponibilizados, em que pese à alegação de que os rendimentos teriam ultrapassado o custo do financiamento. ... (Continua)

15 - STJ Mútuo. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 47.

«A relação processual, em ação declaratória de invalidade de cláusula contratual, se desenvolve entre mutuante e mutuário, sem relevo que os recursos utilizados na operação tenham sido repassados pelo BNDES/FINAME. Litisconsórcio inexistente.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Financiamento agrícola. Safra. Estiagem. Dívida. Prorrogação. Requisitos. Inobservância. Encargos abusivos. Ausência. Mora. Não configuração. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Financiamento concedido através do programa finame/bndes. Alegação de inadimplemento contratual em face da anormalidade sazonal ocorrida pela forte estiagem que abateu o município onde se localizava a lavoura do recorrente. Não atendimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida. Análise caso a caso. Aplicação da legislação do bacen à hipótese em tela, em face da situação emergencial de estiagem que se abateu sobre a safra 2008/2009. Não-preenchimento dos requisitos. Mora configurada. Inexistência de abusividades na avença. Sentença mantida. Apelo desprovido.

17 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Período de hiperinflação. Correção diária. Primeiras prestações. Aplicação de índice cheio antes de vencidos trinta dias entre a data da liberação do valor contratado e a data do vencimento da primeira parcela. Ilegitimidade. Cláusula contratual determinando contagem da atualização monetária, juros, comissões e encargos a partir da «data da liberação do crédito pela finame. Imprescindível observância à data real de liberação e de vencimento de dívidas. Efeitos da perda do valor aquisitivo da moeda sobre quem empresta e quem recebe o numerário objeto de mútuo. Apuração de diferença substancial pelo perito. Incidência do critério pro rata die na atualização monetária desde a data de liberação do numerário, apurando-se os reflexos sobre os saldos e prestações a partir de então. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Abertura de crédito (Finame). Ação que busca rescisão do contrato e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ação julgada improcedente. Contrato celebrado entre as partes que previa o repasse do valor financiado à empresa fornecedora do equipamento adquirido pela autora. Demora no repasse motivada pela aparente intenção do banco réu em só efetuá-lo quando solvida dívida inadimplida pela empresa fornecedora. Situação dos autos onde se constatou que o equipamento foi entregue e instalado antes mesmo do repasse do valor financiado. Impossibilidade, assim, de se rescindir contrato que acabou sendo cumprido, a despeito do atraso na liberação dos valores à empresa fornecedora. Responsabilidade do banco que, em tese, poderia decorrer de eventuais lucros cessantes porventura existentes, mas que não foram minimamente demonstrados, não se admitindo presunção em relação ao tema. Hipótese de manutenção íntegra da sentença apelada. Recurso desprovido.

19 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de restituição. Falência decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Retroatividade do Lei 9.365/1996, art. 14 que previu a sub-rogação automática da finame nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das operações de repasse em financiamento. Impossibilidade.

«1. O patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico - definição do ativo - para que posteriormente venham a ser vendidos para pagamento dos credores. Ocorre que tal arrecadação por vezes abrange não só os bens de propriedade do devedor falido como, também, aqueles que se encontram na posse deste e cuja propriedade seja de outrem, surgindo o direito à restituição ao terceiro, corrigindo assim a definição do ativo que será devidamente executado. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS VINCULADOS AO BNDES E FINAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I.

Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, suspendendo a exigibilidade de contratos e determinando a abstenção de inscrições nos cadastros de proteção ao crédito, com alegações de nulidade de intimação, omissões sobre exceção de incompetência e impossibilidade de prorrogação de contratos vinculados ao BNDES.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a análise da exceção de incompetência e a impossibilidade de prorrogação de contratos vinculados ao BNDES e ao FINAME.III. Razões de decidirNão há em se falar em nulidade da intimação de encaminhada em endereço equivocado, em razão da ausência de prejuízo ao embargante que devidamente exerceu o contraditório com a apresentação de contrarrazões ao recurso, cujo recebimento foi cientificado por esta relatora. A título argumentativo, o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, dispensa a prévia oitiva da parte contrária nos casos de tutela provisória de urgência.O colegiado se manteve omisso sobre questões relevantes que poderiam alterar a cognição adotada na decisão.Em relação à exceção de incompetência, a preliminar não comporta conhecimento, pois a análise dos autos de origem revela que a decisão agravada tão somente analisou os pedidos de tutela de urgência visando a suspensão de exigibilidade dos contratos e abstenção da inscrição do nome do embargante nos cadastros de inadimplência, a rigor, a questão da incompetência será objeto de apreciação oportuna dizem respeito ao mérito da controvérsia instaurada na origem. Logo, uma vez que o Juízo singular não exauriu a sua prestação jurisdicional quanto a tais pontos, inviável o conhecimento por esta Corte Estadual, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância.No caso dos autos, os contratos foram celebrados no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, para o qual existe legislação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo inaplicável as disposições do Decreta Lei 167/67.Omissões acolhidas com efeitos infringentes, desprovendo o recurso de agravo de instrumento.IV. DispositivoEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para desprover o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)