filho guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Visitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA DO FILHO - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA COM A GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

3 - TJDF GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRIMAZIA. CONFLITO ENTRE MÃE E FILHO. GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. RAZOÁVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO.

1. Apesar de a regra e o ideal a ser alcançado seja a guarda compartilhada pelos pais, nos termos do art. 1.584, §2º, do CPC, a qual pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos comuns, tem-se que tal regime não deve ser adotado quando houver constante litigiosidade, animosidade e ausência de diálogo saudável, ou situação de perigo, de forma a comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Alteração. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - GUARDA DE FILHO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DE CONFLITOS ENTRE O CASAL - RECURSO PROVIDO.

Embora a regra geral consagrada no art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, seja a guarda compartilhada, é cabível a fixação da guarda unilateral quando há elemento indicando a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, como no caso, em que a parte registrou boletim de ocorrência e obteve medida protetiva de urgência contra o companheiro e genitor da criança. Ademais, os elementos apresentados demonstram que a relação entre o casal, neste momento, pode não ser amistosa, o que justifica o não compartilhamento da guarda, ante a possibilidade de se colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor.... (Continua)

6 - TJRJ ACÓRDÃO

7 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

8 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Menor. Guarda de filho. Lei 6.515/77, art. 10.

«Na linha de precedente da Corte, o Lei 6.515/1977, art. 10 comporta temperamento considerando o interesse maior dos filhos, os quais, menores, salvo comprovada inconveniência, apurada pelas instâncias ordinárias, diante de circunstâncias concretas, merecem o aconchego da guarda materna.... (Continua)

11 - TJSP Embargos declaratórios contra acórdão que definiu questão de guarda de filho menor e alimentos. Motivação racional e adequada aos contornos da lide e aos interesses do menor. Propósito de obter resultado diverso sem argumentos ou fatos novos. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou obscuridades. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda. Cumprimento de sentença. Decisão de determinou a intimação da agravante para cumprir as visitas do filho em favor do agravado, sob pena de multa. Insurgência da genitora. Descabimento. Modificação da guarda ou regime de convivência paterna que devem ser discutidas em ação própria. Multa. Superveniência de determinação para que a visitação ocorra com acompanhamento pelo Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - CEFATEF. Ausência de notícia de novo descumprimento das visitas junto ao setor especializado. Multa afastada.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que estabeleceu a guarda compartilhada, com a guarda material em favor da genitora. Inconformismo do genitor. Descabimento. Prevalência do melhor interesse da criança e da adolescente. Prudente a manutenção da guarda de acordo com situação consolidada. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a falta de condições da genitora em cuidar da criança. Alegadas agressões contra a criança não demonstradas. Arquivamento do processo criminal instaurado para apurar as supostas lesões corporais. Decisão mantida. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL DA GENITORA - CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - CONCORDÂNCIA DO GENITOR - VISITAS LIVRES PATERNAS - MELHOR INTERESSE DO FILHO COMUM PRESERVADO - RECURSO PROVIDO.

A guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO DOS LITIGANTES. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DA GENITORA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA.

A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SIGNIFICA QUE OS FILHOS PASSARÃO A VIVER ALTERNADAMENTE COM CADA UM DOS GENITORES POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO E TAMPOUCO ACARRETA, NECESSARIAMENTE, UMA DIVISÃO IGUALITÁRIA DE PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA. TRATA-SE, AO INVÉS DISSO, DE UM EXERCÍCIO COMPARTILHADO DAS DECISÕES SOBRE A VIDA DA PROLE. NO CASO, NÃO FOI APONTADA PELA GENITORA QUALQUER MOTIVO RAZOÁVEL PARA MODIFICAR A MODALIDADE DE GUARDA ESTIPULADA EM SENTENÇA. CONFORME JÁ ASSENTADO PELO STJ, O FATO DE OS GENITORES RESIDIREM EM CIDADES DISTINTAS NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. ADEMAIS, A RESIDÊNCIA MATERNA FOI ESTABELECIDA COMO BASE DE MORADIA, O QUE PRESERVA A ROTINA VIVENCIADA PELA CRIANÇA ATÉ ENTÃO, RESGUARDANDO SEUS SUPERIORES INTERESSES.... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, quanto ao divórcio, impõe-se a homologação da sentença estrangeira no ponto. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas que fixou o regime provisório de visitação paterna - Não demonstrado que a convivência do genitor com o filho causaria prejuízos psicológicos ou físicos ao menor - Possível o avanço procedimental nos autos de origem para que o Juízo a quo possa reunir mais elementos de convicção sobre a questão debatida - Recurso não provido.

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Não havendo controvérsia sobre a sentença de divórcio e preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se sua homologação. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DO GENITOR DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO FILHO MENOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO REVELAM QUE O MENINO E SUA IRMÃ ADOLESCENTE ESTÃO BEM ASSISTIDOS PELA AGRAVADA (AVÓ MATERNA), A QUEM O ENCARGO FOI PROVISORIAMENTE ESTIPULADO (PROCESSO Nº. 5002730-63.2024.8.21.0076), REVELANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A TRATAMENTO JUNTO AO CAPS E ANTERIOR RECOLHIMENTO PRISIONAL, O QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, E ATÉ PORQUE RECLAMAM APURAÇÃO SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DE TER O FILHO EM SUA COMPANHIA.... (Continua)