Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - GUARDA DE FILHO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR E DE CONFLITOS ENTRE O CASAL - RECURSO PROVIDO.

Embora a regra geral consagrada no art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, seja a guarda compartilhada, é cabível a fixação da guarda unilateral quando há elemento indicando a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, como no caso, em que a parte registrou boletim de ocorrência e obteve medida protetiva de urgência contra o companheiro e genitor da criança. Ademais, os elementos apresentados demonstram que a relação entre o casal, neste momento, pode não ser amistosa, o que justifica o não compartilhamento da guarda, ante a possibilidade de se colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor.... (Continua)