1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Ajuizamento por filho de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I.
«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Paraíso do Norte - PR era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, o filho de servidor público falecido e como demandado o Município de Paraíso do Norte – PR. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 93.832-GO, DJe de 02/06/2008. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Paraíso do Norte - PR, o suscitado.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... ()
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3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor publico do estado do Mato Grosso. Enquadramento no plano de carreira. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O instituto do enquadramento consubstancia-se em ato administrativo que, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa criando novo plano de carreira, altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, como consequência da transposição do seu antigo posicionamento ao correspondente nas novas regras. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.
Benefício requerido por filho deficiente visual, maior, casado e aposentado por invalidez. Aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado. Enunciado 340 do E. STJ. Perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pelo casamento. art. 18, III, a, da Lei Estadual 5.260/2008. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar a condição de segurado, diante do prévio estado civil de casado, assim como ausente comprovação do estado de invalidez anterior ao óbito do segurado, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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6 - TST Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.
«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no CF/88, art. 229, que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores. Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do benefício, continua a garantir o recebimento do auxílio pelo menor por meio do repasse da verba. Exegese do ATO.TST.GP.132/95.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico. Auxílio-transporte. Legitimidade ativa do sindicato. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. ... ()
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8 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra, na qual alega ter direito ao Cartão Alimentação, benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006, cujo pagamento foi suspenso no período de julho/2016 a julho/2017, em virtude do Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.
A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em virtude do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053 impetrado pelo SISPUSBA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra, que visou compelir o Chefe do Executivo a restabelecer o fornecimento do cartão alimentação aos servidores, com trânsito em julgado em 22/07/2020. De igual modo, não merece prosperar a alegação do Município no sentido de que a Lei Municipal 28/2006 apenas autorizou a instituição do benefício, haja vista que o decreto possui por finalidade a regulamentação da lei, e não a extinção de benefício por ela instituído. Posteriormente, a Lei Municipal 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra, incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens. Violação aos princípios do paralelismo das formas e hierarquia dos atos normativos. Precedentes: TJRJ, 0004111-91.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; STF, Ag. Reg. no RE com Agravo 1.244.859/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 21/06/2021 - 25/06/2021; TJRJ, 0003473-58.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). ÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - Julgamento: 11/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0003686-64.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 10/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Desprovimento do recurso, com pequeno reparo da sentença, para que seja observado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para fins de atualização monetária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Direito Administrativo. Barra do Piraí. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desprovimento do apelo municipal e provimento do apelo autoral.
As verbas referentes aos triênios e adicionais integram o vencimento do autor, devendo, portanto, fazer parte do cálculo para pagamento das horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Da mesma forma não merece reforma a sentença, no que tange ao divisor aplicado (200), uma vez que, em sendo a carga horária do servidor de 40 horas semanais, a hora extra deve ser calculada com base em tal divisor. «No entanto, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) Observa-se que o triênio é inerente à situação adquirida pelo servidor, e por isto, deve integrar a sua remuneração para todos os efeitos. Assim, resta devida a inclusão do triênio na base de cálculo do adicional noturno, que, como visto, deve ser pago sobre toda a remuneração do servidor, não havendo de se falar em efeito cascata, já que previsto na própria legislação municipal. Precedentes citados: 0005687-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 11/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; 0005685-04.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0009836-42.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 12/04/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0002614-28.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 08/08/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Do mesmo modo, não merece prosperar a irresignação do Município quanto ao pagamento da Taxa Judiciária, pois, mesmo comprovando a reciprocidade tributária, ele só estaria isento do pagamento se tivesse figurado no polo ativo da relação processual. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento da taxa, nos termos das Súmulas 73 e 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do primeiro recurso. Provimento do segundo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do serviço público. Ausência de prejuízo para tratamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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11 - TRT2 Servidor público. Licença-maternidade. Adoção ou guarda de filho. Servidora do IAMSPE. Direito à licença-adoção. CF/88, art. 127.
«A adoção ou guarda de filhos é ato humanitário de largo alcance social que deve ser amplamente prestigiado. É dever do Estado a proteção da família e, notadamente, da criança (CF/88, art. 227). A Lei Complementar 367/1984 assegura licença de 120 dias, com vencimento ou remuneração, ao servidor que adotar menor de 7 (sete) anos de idade, a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Assim, embora não se confundindo com o instituto legal da licença-maternidade, sendo a reclamante servidora exercente de função-atividade, faz jus ao benefício da licença-adoção, na forma dos arts. 1º e 4º da referida lei.... ()
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12 - TJSP Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a Ementa: Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a procedência do pedido.
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13 - TJRJ Direito Previdenciário. Pedido de pensão por morte de ex-servidor falecido. Indeferimento administrativo pelo Rioprevidência. União estável reconhecida pela sentença. Manutenção.
Farta prova documental e oral produzida nos autos comprovando a existência da união estável entre a autora e o servidor falecido por mais de 10 anos até a data do óbito. Documentos comprovando que o casal residia no mesmo endereço e que a autora acompanhou o ex-servidor falecido enquanto ele esteve internado no Hospital Municipal Salgado Filho em janeiro de 2022, mesmo mês e local do seu falecimento. Os depoimentos prestados, tanto pelas duas testemunhas, quanto pela informante, foram coerentes e uníssonos em afirmar que o casal vivia sob o mesmo teto, onde mantiveram um relacionamento estável e público com ¿affectio societatis familiar¿ pelo período afirmado. A dependência econômica também foi demonstrada, uma vez que o falecido era o provedor da família, enquanto a autora cuidava do lar. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a dependência econômica e colaboração financeira entre os membros da família de baixa renda é presumida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - CUIDADOS COM FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1.097 DO STF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - Nos termos do Tema 1.097 do STF aos servidores públicos municipais é aplicado para todos os efeitos o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 - Norma que assegura redução da carga horária a servidor Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - CUIDADOS COM FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1.097 DO STF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - Nos termos do Tema 1.097 do STF aos servidores públicos municipais é aplicado para todos os efeitos o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 - Norma que assegura redução da carga horária a servidor que necessita acompanhar tratamento de filho, cônjuge ou de dependente - Relatórios médicos trazidos que demonstram o direito alegado, sem qualquer elemento no processo a infirmá-los - Precedentes do TJSP - Pedido procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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15 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Servidora Pública investida no cargo de Professora desde 08/05/2003. Pretensão de promoção horizontal, com o pagamento das diferenças verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento.
A Lei Municipal 7.346/02 estabelece como requisitos para progressão na carreira o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento e a obtenção de grau mínimo nas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação Funcional criadas para este fim. A referida Comissão, apesar de ter sido criada pela lei no ano de 2002, nunca chegou a aplicar qualquer avaliação ao longo desses anos, não podendo a inércia da Administração Pública gerar prejuízos aos servidores, impondo-lhes a estagnação na carreira. Inocorrência de ¿bis in idem¿ entre o pagamento da diferença do reenquadramento com o adicional de tempo de serviço, pois apesar de ambas as parcelas estarem relacionadas ao tempo de serviço exercido, possuem naturezas distintas, não havendo que se falar em duplo pagamento. No que tange ao argumento de indisponibilidade orçamentária do Município para a progressão do cargo, tem-se que a questão já foi apreciada pelo STJ, que, ao editar o Tema 1.075, ¿in verbis¿: ¿É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.¿ Manutenção da tutela de evidência concedida na sentença, diante da probabilidade do direito da autora e do perigo de dano, por envolver verba de natureza alimentar. Precedente deste Tribunal: 0006378-56.2022.8.19.0014 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 03/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por servidor público municipal (mecânico de automóveis), que alega ter sido vítima de assédio moral por sua chefia imediata. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º. Servidor público em atividade portador de moléstia grave. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Recurso especial provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.
Conquanto os servidores públicos vivam em união estável, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts.234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO.
Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. Resp1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.
«1. A 1a. Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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23 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.
Alegação de houve ciência do servidor e oportunidade de sua inserção em escala para usufruir as licenças especiais. Ausência de ilícito praticado pela administração, vez que o servidor concorreu para tal desiderato, posto que optou por aposentar-se em detrimento do gozo normal das licenças. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ¿ Lei Municipal 94/79. Declaração expedida pela Coordenação de Gestação de Pessoas, emitida em 09/11/2022, revela que o autor não gozou as licenças-prêmio, enquanto estava em atividade. Observe-se que o servidor assinou documento tomando ciência de que não gozou das licenças para que fosse dado prosseguimento ao seu direito constitucional de aposentadoria. Restou demonstrado nos autos que a licença prêmio do autor não foi gozada, vindo a se aposentar antes do exercício de seu direito adquirido. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Aplicação do tema 635 do STF: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSC Agravo de instrumento. Issblu. Pensão por morte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensão por morte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.
«Tese - O benefício previdenciário de pensão por morte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, não se estendendo até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que seja estudante, por ausência de amparo legal. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Parcelamento de salários. Dano moral. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente de pesquisa. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Precedente. AgRg no cc 126.906/pb, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 23.3.2015. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, como Agente de Pesquisa. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho.
1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da servidora, que apresenta o quadro de laringite estridulosa, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na capital.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação precária. Exercício do cargo por mais de 10 anos ininterruptos. Estabilidade. Impossibilidade. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Precedentes. RMS Acórdão/STJ,rel. Min. Og fernandes, DJE de 23/9/2014 e agint no rms. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Benedito gonçalves, DJE 19/4/2017. Agravo interno da ex-servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que rescindiu o seu contrato temporário firmado com o TJMT em 15/1/2002. Objetiva o reconhecimento do fato consumado e, consequentemente, o direito à estabilidade com a Administração Pública do Estado do Mato Grosso. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
Pretensão da autora ao reconhecimento do vínculo ininterrupto com a Administração Pública desde 1991, para fins de submissão à legislação aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Reforma Previdenciária de 2003. Pleito acolhido em primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Autora que ingressou nos quadros do Município de Paraguaçu em 16.5.1991, começou a gozar de licença sem remuneração em 1.7.2005, ingressou na UNESP em 7.7.2005 e foi exonerada da Municipalidade aos 30.6.2007, permanecendo até hoje prestando serviços à UNESP. A licença sem remuneração, embora não gere efeitos de tempo de serviço, não quebra o vínculo com a Administração Pública. Período que pode ser considerado apenas para obstar o desligamento do servidor do quadro de funcionários, mas não serve como tempo de serviço, nem sequer tempo de contribuição ou efetivo exercício. Reconhecimento do vínculo ininterrupto com a Administração Pública, de modo a considerar que a servidora ingressou no serviço público em 16.05.1991. Necessidade de serem observados, no momento do pedido de aposentadoria, todos os requisitos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nos 41/03, 47/05 e 103/19, bem como outras alterações que venham eventualmente ser implementadas no ordenamento jurídico. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR COM FILHO AUTISTA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL: DIREITO GARANTIDO. RECURSO PROVIDO.
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Prorrogação da pensão até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Estudante universitário. Ausência de previsão legal na Lei 8.112/90. Redação da Lei 13.345/2015. Inexistência de mudança no panorama legal. Jurisprudência pacífica. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, «a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/1990 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GENITORES DEPENDENTES. SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. LCE 180/1978, conforme alterada pela LCE 1.012/2007. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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35 - STJ Administrativo. Servidor publico estadual. Recálculo de vencimentos. Urv. Conversão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a, quer pela «c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). ... ()
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36 - TJRJ Direito Previdenciário. Servidor público estadual inativo. PRODERJ. Remuneração. Gratificação. Recebimento de GEE (gratificação de encargos especiais), instituída nos processos administrativos E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002.
Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. Aplicação da Súmula 150/TJRJ. «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos . E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. Referência: Uniformização de Jurisprudência 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime. Portanto, a gratificação GEE deve ser incorporada aos proventos do autor, em valor idêntico ao concedido ao servidor ocupante de cargo, função e atividade paradigma, e que não esteja investido em cargo comissionado, devendo, consequentemente, incidir sobre todos os consectários legais que refletem sobre o vencimento-base. Comprovação de que ocupava o cargo de técnico de suporte, computação e assessoramento. Compulsando os autos, a despeito de verificar que a Autarquia agravada teria encontrado o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), temos que por todos os elementos trazidos aos autos pelo Agravante, que o mesmo teria logrado êxito em comprovar a existência de servidor paradigma, ocupante do mesmo cargo, sem função de confiança ou exercício de atividade especial, em que, pelos dados colacionados, auferiria o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de GEE, conforme os documentos de fls. 26, dos Anexos 1. Conjunto probatório que demonstra a existência de servidor paradigma ocupando o mesmo cargo, sem função de confiança e sem exercício de atividade especial, auferindo o montante de R$ 6.500,00, a título de GEE. Adequação que se mostra necessária, por critérios de isonomia. Precedentes: 0021694-93.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 13/06/2018 - Décima Sétima Câmara Cível; Agravo de Instrumento 0045919-46.2019.8.19.0000 - Relator Desembargador Ferdinaldo do Nascimento - Julgamento: 17/12/2019 - Décima Nona Câmara Cível e Agravo de Instrumento 006604321.2017.8.19.0000 - Relator Desembargador Plínio Pinto Coelho Filho - Julgamento: 24/10/2018 - Décima Quarta Câmara Cível. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. Resp1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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38 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.
«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até que complete 24 anos, época que, em tese, conclui o nível universitário. No ponto, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, a lei estadual 5.260/2008 no seu artigo 14, I, prevê pensão previdenciária ao filho universitário menor de 24 anos. No caso dos autos, como tudo indica que a emancipação se deu para facilitar a venda de imóvel visando a cobrir despesas médicas do pai falecido, uma interpretação teleológica da norma não pode excluir o agravado do benefício em questão, nada havendo de teratológico na decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A TAXA JUDICIÁRIA. ... ()
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41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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43 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. AJUSTE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o Município de Petrópolis ao pagamento de adicional por serviço extraordinário a servidor público (técnico em radiologia) que trabalha em regime de plantão. ... ()
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44 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Professora da rede pública. Pretensão ao reenquadramento funcional na categoria AEI1B, desde janeiro de 2018, por força da Lei 6.870/2011, bem como as diferenças salariais reflexas (triênios, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações e serviços extras). Sentença de procedência.
Apelação do Município. Alegação de que a ausência de enquadramento na categoria pleiteada não acarretou redução salarial, e, portanto, não houve prejuízo para servidora, bem como que não cabe ao Judiciário invadir o mérito administrativo para determinar o reenquadramento funcional de servidor. Progressão na carreira disciplinada pela Lei Municipal 6.870/2011. Omissão da Administração Pública em implementar a promoção. Direito ao reenquadramento corretamente reconhecido. Precedente: 0002246-71.2019.8.19.0042 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 15/08/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença em remessa necessária apenas para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Agravo interno do distrito federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Proteção à família. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo provido parcialmente para não conhecer do recurso especial, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Professor da UFRN. Remoção de caicó/RN para natal/RN. Tratamento médico de dependente. Cessação do motivo ensejador da remoção. Prevalência do interesse público. Dissídio. Cotejo analítico. Não demonstração. Argumentos genéricos. Ausência de impugnação aos fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo da UFRN provido para não conhecer do recurso especial da servidora, pedindo vênia ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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