Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA E FILHO DE SERVIDOR. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de o Réu pagar a pensão dos Autores de acordo com o soldo de 2º tenente, observada a paridade com os vencimentos do cargo paradigma e a integralidade, além das gratificações de Habilitação Profissional (IHP) e de Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETPM) na forma da lei 9.537/21. ... (Continua)