filha menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha menor. Representante legal. Valor total. Recebimento. Execução de sentença. Inexigibilidade. Liquidação zero. Reconhecimento. Previdenciário. Execução de sentença. Dependentes. Filha menor. Companheira. Coisa julgada. Pagamento. Inexigilidade do título executvo. Unidade familiar.

«1. Configurada a chamada liquidação zero, é de ser extinta a execução. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

INEXISTINDO PROVA SEGURA A INDICAR QUE O PAI DETÉM MAIORES POSSIBILIDADES FINANCEIRAS E CONSIDERANDO QUE A FILHA MENOR NÃO TEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 20% DA RENDA PATERNA E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMARES USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DA SUA NECESSIDADE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE REFERE ESTAR DESEMPREGADO E QUE REALIZA «BICOS COMO AJUDANTE DE OBRAS, PERCEBENDO R$ 150,00 POR SEMANA. ALÉM DISSO, COMPROVA POSSUIR UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO DE 20% PARA 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR E, EM CASO DE DESEMPREGO, ATIVIDADE INFORMAL OU AUTÔNOMA, DE 25% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 

Os alimentos são devidos pelo genitor ao filho, por força do Poder Familiar e conforme o disposto no artigo 1694 e seguintes, do Código Civil, cujo montante deve atender ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem os paga, respeitando o princípio da proporcionalidade e englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc. Tratando-se de filha menor, as necessidades são presumidas, incumbindo ao alimentante comprovar a impossibilidade financeira de prestar os alimentos, conforme a Conclusão 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do RS. A hipótese dos autos comporta manter o valor fixado na sentença, ou seja, 20% sobre os rendimentos do alimentante, para a hipótese de vínculo formal de emprego. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 

NÃO MERECE REDUÇÃO A VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR, SEJA PORQUE SUAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E FORAM RECONHECIDAS NA EXTENSÃO VIGENTE, SEJA PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. REVELIA DA ALIMENTADA. FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

1. A REVELIA NÃO VINCULA O JULGADOR A FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR OFERTADO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NO CASO, A VERBA ALIMENTAR DESTINA-SE À FILHA MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ... (Continua)

9 - TJRJ CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. ... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

11 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

12 - TJRJ Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

NÃO MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS FIXADOS À FILHA MENOR, SEJA PORQUE SUAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E FORAM RECONHECIDAS NA EXTENSÃO VIGENTE, SEJA PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DESDE A SUA FIXAÇÃO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida à filha menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA ANTES DA PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RESIDÊNCIA DA FILHA MENOR DO CASAL. 

CASO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO É EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVANTE, VISTO QUE RESIDE JUNTAMENTE COM A FILHA MENOR DOS LITIGANTES. LOGO, IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À FILHA MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO, POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA FILHA MENOR, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM, OBSERVANDO AINDA QUE ESSE PATAMAR VEM SENDO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILHA MENOR - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-MULHER - MORADIA DA FILHA MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - REFLEXO NO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR - SUBTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - AJUSTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não podem os filhos, e mais ninguém, participar da ação de dissolução do casamento como parte; ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de alimentos fixados em favor de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado na sentença recorrida.... (Continua)

20 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)