Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida à filha menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.... (Continua)