Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

INEXISTINDO PROVA SEGURA A INDICAR QUE O PAI DETÉM MAIORES POSSIBILIDADES FINANCEIRAS E CONSIDERANDO QUE A FILHA MENOR NÃO TEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 20% DA RENDA PATERNA E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMARES USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.... (Continua)