fgts movimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Movimentação. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Lei 8.036/90.

«O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (Decreto-lei 271/67) . O Lei 8.036/1990, art. 20, VII assegura tal utilização.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes.

«A expressão «aquisição de moradia não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. FGTS. Movimentação das contas. Pandemia de covid-19. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, VII. Decreto 99.684/90, art. 35, VII. Decreto-lei 271/67, art. 7º.

«A expressão «AQUISIÇÃO DE MORADIA não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. Quem constrói em terreno próprio, com seus recursos e para seu uso, está, também, adquirindo moradia própria. Esta a interpretação que melhor atende a finalidade social do Lei 8.036/1990, art. 20 e do seu Regulamento (Decreto 99.684/1990) . A concessão de uso prevista no art. 7º do DL. 271/67 institui um direito real, não se confundindo com a concessão, feita pelo estado a título precário, para utilização de bem público.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Cef. FGTS. Movimentação da conta vinculada. Doença grave. Lei 8.036/90, art. 20. Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu não ter sido comprovada a gravidade e a necessidade dos recursos. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a liberação/saque do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Aduziu, como causa de pedir, o fato de ter sido diagnosticado com a doença de Parkinson, e o levantamento do saldo possibilitaria custear o aumento nas suas despesas com tratamento médico e remédios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Cef. FGTS. Movimentação da conta vinculada. Doença grave. Lei 8.036/90, art. 20. Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu não ter sido comprovada a gravidade e a necessidade dos recursos. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a liberação/saque do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Aduziu, como causa de pedir, o fato de ter sido diagnosticado com a doença de Parkinson, e o levantamento do saldo possibilitaria custear o aumento nas suas despesas com tratamento médico e remédios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

7 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A disciplina do levantamento do FGTS, Lei 8.036/1990, art. 20, I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.... (Continua)

8 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque liberação do FGTS. Transposição de regime jurídico.

«A mudança do regime celetista para estatutário não autoriza que a reclamante levante os depósitos do FGTS, que só ficarão disponíveis para movimentação na forma prevista pelo Lei 8036/1990, art. 20, VIII.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... (Continua)

10 - STJ Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ). Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal.... (Continua)

11 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.

«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... (Continua)

13 - STJ Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ).... (Continua)

14 - TRT3 Mudança de regime jurídico. Saque imediato FGTS. Impossibilidade.

«A Lei 8.036/90, ao enumerar em seu art. 20 as situações em que se permite a movimentação da conta vinculada, durante a relação de emprego ou após sua cessação, não prevê especificamente a extinção do contrato de trabalho em razão de mudança do regime jurídico como causa de saque dos valores depositados. A enumeração prevista no mencionado artigo é exaustiva e taxativa, não podendo ser ampliada, ainda que se trate de um direito social pertencente diretamente ao trabalhador, vez que vinculado à conta própria, devendo ser observadas as hipóteses previstas expressamente na Lei que autorizam a movimentação do FGTS. Assim, não há falar em saque imediato do FGTS nos casos de mudança de regime jurídico, por falta de previsão legal.... (Continua)

15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«A presente ação, muito embora busque a obtenção de uma obrigação de fazer por parte do município reclamado, pode e deve ser equiparada àquelas onde se deduz pretensão de cunho declaratório, e por isto a salvo dos prazos prescricionais. Pretende-se apenas que o reclamado proceda à individualização, em benefício da reclamante, de depósitos do FGTS já realizados em montante único como decorrência de cobrança empreendida pelo agente arrecadador, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação de sua conta vinculada. Inteligência do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

16 - STJ Competência. Administrativo. Movimentação de FGTS. Competência da Justiça Federal.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação promovida para levantamento do FGTS. Há interesse da Caixa Econômica Federal, centralizadora dos recursos e gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

17 - TRT3 Saque imediato do FGTS. Transmudação de regime jurídico. Impossibilidade.

«A mudança do regime jurídico instituída pelo ente público não autoriza a movimentação da conta vinculada da trabalhadora no FGTS, uma vez que não se enquadra nas situações taxativamente previstas no Lei 8.036/1990, art. 20. Além disso, não se vislumbra, na hipótese dos autos, o implemento do período de carência correspondente a três anos ininterruptos fora do regime do FGTS exigido pelo inciso VIII do mencionado artigo.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

19 - TRT3 Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... (Continua)

20 - STJ Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências - Súmula 161/STJ.... (Continua)