1 - STJ Pro cessual civil. Direito administrativo. Contrato de mútuo habitacional com cobertura do fcvs. Sfh. Cobertura securitária. Responsabilidade obrigacional. Vícios de construção. Incidência do óbice sumular 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal.
«É necessária a intervenção da CEF nas causas oriundas de contratos celebrados pelo SFH com cláusula referente ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Competência. SFH/FCVS. Legitimidade da CEF. Julgamento pela Justiça Federal, independentemente do comprometimento do FCVS. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos a contratos de financiamento pelo SFH, tendo em vista o interesse da CEF, independe de haver ou não comprometimento do FCVS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.
1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.
1 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno no AREesp. SFH. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção.
1 - Os agravantes buscam a redistribuição do feito sustentando que a Corte Especial, no Conflito de Competência 101.764, já decidiu que a competência para julgar as ações de Seguro Habitacional (SFH) é das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de cobertura do FCVS. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.
«1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo. SFH. Fcvs. Abusividade não configurada. Descaracterização da mora. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Conforme precedentes do STJ, o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora do devedor. Isto porque a dificuldade do pagamento é a própria causa da inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.
1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Competência. SFH. Ação proposta pelo mutuante contra o mutuário à conta de subrogação proibida pelo contrato. FCVS.
«Se o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS responde pelo saldo devedor residual, a CEF é parte na causa em que se discute a transferência do contrato sem a anuência do mutuante, com isso caracterizando-se a competência da Justiça Federal para o respectivo processo e julgamento. Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato com cobertura do FCVS. Inaplicabilidade do CDC se colidentes com as regras da legislação própria. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.
«O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Competência. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Crédito não vinculado ao FCVS. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Se o crédito não está vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e se o respectivo titular não está arrolado entre as pessoas enumeradas no CF/88, art. 109, I, a competência para processar e julgar os embargos do devedor opostos à execução hipotecária é da Justiça Estadual. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES PÚBLICAS DO SFH, VINCULADAS AO FCVS. TEMA 1011 DO STF.
1. Prefacial de não conhecimento do recurso rejeitada. Mitigação da taxatividade do rol constante no CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Agravo regimental desprovido.
«1. «Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (AgRg no REsp 1320599/RN, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, Julgamento em 21/3/2013, DJe 4/4/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo habitacional. Cobertura pelo FCVS. Lei 10.150/2000. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal demandaria a desconstituição das premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, providência insuscetível de se realizar na via do recurso especial, pelo veto sumular de 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Cobertura securitária. SFH. Vícios de construção. Fcvs. Competência. Primeira Seção.
1 - Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a competência para julgamento é da Primeira Seção (Corte Especial, CC 121.499/DF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.
«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Fcvs. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. «A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção (CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Administrativo. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Sistemática de correção do saldo devedor. Cobertura do fcvs.
«1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de valores ao mutuário, mas a correção do saldo devedor, o que se mostra legítimo, visto que tal sistema, ou método de cálculo, visa promover a atualização monetária do saldo devedor, de modo que o afastamento da capitalização de juros terá o condão de atenuar (reajustar) o valor residual, o qual será coberto pelo FCVS. ... ()
