Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 953.0040.4121.5878

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES PÚBLICAS DO SFH, VINCULADAS AO FCVS. TEMA 1011 DO STF.

1. Prefacial de não conhecimento do recurso rejeitada. Mitigação da taxatividade do rol constante no CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ.... ()

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