fazenda publica vencida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.

«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.

«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação; o Juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas «a, «b e «c.... (Continua)

3 - TJRJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, que não se adstringe aos limites percentuais do § 3º do referido dispositivo. Redução do valor fixado pelo juiz de 1º grau para R$ 200,00.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

6 - TJMG Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo fixado no § 3º do CPC/1973, art. 20.

«Sendo vencida a Fazenda Pública, a verba honorária poderá ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, consoante disposição contida no § 4º do mesmo dispositivo processual, que não restringe o arbitramento do julgador.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo indicado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Possibilidade.

«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do CPC/1973, art. 20. Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior a 10%. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação para o reconhecimento da inexistência de ICMS sobre arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Procedência. Fazenda Pública vencida. Redução da remuneração para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente provido para este fim.

16 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.

«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, faz jus, ainda que não saia vitorioso no processo. Porém, não é a hipótese vertente.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública vencida no feito. Fixação da verba honorária. Apreciação equitativa do Juiz. Incidência na espécie do CPC/1973, art. 20, § 4º, em detrimento do § 3º do mesmo dispositivo que fixa um valor mínimo e máximo. Precedentes do STJ.

«A norma insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4ºtem caráter específico, determinando regra especial a ser aplicada à Fazenda Pública, quando vencida e sujeita ao pagamento da verba honorária. Cuida-se, portanto, de norma mais adequada, devendo incidir este preceito legal à hipótese, em detrimento da aplicação do § 3º do mesmo dispositivo.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Vencida. Arbitramento. Súmula 7/STJ.

1 - Sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, premissas que, via de regra, não podem ser revolvidas por esta Corte Superior ante a vedação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. Recurso especial. Revisão da verba honorária no STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É entendimento assente neste eg. STJ que, vencida a Fazenda Pública, a regra para a fixação dos honorários está estipulada no § 4º do CPC/1973, art. 20 e refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos, possibilitando ao juiz se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação ou fixar honorários em valor estipulado. Eventual redução da verba honorária esbarra, na hipótese, no verbete sumular 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Verba fixada com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Revisão do valor. 7/STJ.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo, nos termos da regência do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)