fato impeditivo modificativo ou extintivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Duplicata. Recebimento provado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NÂO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR.

A cédula de crédito bancária emitida pelo devedor, as faturas dos cartões de crédito comprovando a utilização do crédito disponibilizado e os respectivos extratos da conta vinculada são suficientes para fundamentar a ação monitória. Tendo o devedor pleno conhecimento dos termos do contrato, inexiste suporte contratual e muito menos legal para afastar o dever de pagamento, principalmente quando não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.... (Continua)

4 - TJMG Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial.... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

8 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FECHAMENTO DE GARAGEM COM PORTÃO - REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - OBSERVÂNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA.

Incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

11 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - MERCADORIA DEFEITUOSA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de defeitos nas mercadorias adquiridas, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por ele arguidos em sede de Embargos apresentados em Ação Monitória. Comprovado o defeito, deve ser mantida a improcedência do pedido monitório. ... (Continua)

12 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO APÓCRIFO - VALIDADE PROBATÓRIA CONJUNTA COM OUTROS DOCUMENTOS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

Embora o contrato apresentado seja apócrifo, sua validade probatória, analisada em conjunto com outros documentos colacionados aos autos, tais como notas fiscais, autorização de depósito, e-mails e notificações extrajudiciais, constituem documentos hábeis para manejo da ação monitória, impondo-se a constituição de título executivo judicial em favor da credora na hipótese em que a devedora não comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito daquela. A impugnação genérica aos cálculos apresentados não afasta a presunção de legitimidade dos valores cobrados, especialmente quando os juros moratórios e a multa contratual foram aplicados em conformidade com os termos ajustados.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO E NÃO CUMPRIDO. ACORDO CANCELADO. POSSÍVEL COBRANÇA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o CPC, art. 1.315, caput «O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

17 - TJSP Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

19 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA