Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FECHAMENTO DE GARAGEM COM PORTÃO - REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - OBSERVÂNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA.
-Incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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