Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO APÓCRIFO - VALIDADE PROBATÓRIA CONJUNTA COM OUTROS DOCUMENTOS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

Embora o contrato apresentado seja apócrifo, sua validade probatória, analisada em conjunto com outros documentos colacionados aos autos, tais como notas fiscais, autorização de depósito, e-mails e notificações extrajudiciais, constituem documentos hábeis para manejo da ação monitória, impondo-se a constituição de título executivo judicial em favor da credora na hipótese em que a devedora não comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito daquela. A impugnação genérica aos cálculos apresentados não afasta a presunção de legitimidade dos valores cobrados, especialmente quando os juros moratórios e a multa contratual foram aplicados em conformidade com os termos ajustados.... (Continua)