Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - MERCADORIA DEFEITUOSA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de defeitos nas mercadorias adquiridas, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por ele arguidos em sede de Embargos apresentados em Ação Monitória. Comprovado o defeito, deve ser mantida a improcedência do pedido monitório. ... (Continua)