Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO E NÃO CUMPRIDO. ACORDO CANCELADO. POSSÍVEL COBRANÇA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o CPC, art. 1.315, caput «O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. ... (Continua)