falta de sinalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado.  Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Ementa: Recurso Inominado.  Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da Administração não reconhecida. Falta de sinalização (placa de «PARE) por si só não conduz omissão da Administração. A disponibilização de sinalização nas vias é um ato discricionário. CTB, art. 80. Arts. 28,29 e 44 do CTB trazem a conduta do motorista em casos de falta de sinalização em cruzamentos. Culpa exclusiva da vítima. Autor não respeitou as normas de preferência em cruzamentos. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Contrato de hospedagem em resort - Acidente envolvendo o filho menor da autora que se encontrava sob os cuidados de monitores e que se chocou contra parede de vidro não sinalizada - Aplicação do CDC - Falta de sinalização adequada em parede de vidro caracteriza defeito na prestação do serviço e implica obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Porque não há prova do nexo de causalidade entre a colisão e a fratura ao dente do menor (no mesmo dia, sofreu outra colisão), não é devida indenização por danos materiais - Considerando que apenas restou demonstrada lesão ao lábio da criança, cabe reduzir a indenização por danos morais a R$ 1.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de sinalização em cruzamento de via. Alegação de suposto ato omissivo da municipalidade. Descabimento. Via secundária. Inexistência do dever de sinalizar todos os cruzamentos da zona urbana. Regras de preferências já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de vias não sinalizadas. Motorista, obrigatoriamente, nos cruzamentos, deverá moderar a velocidade do seu veículo. Recurso improvido.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS EM VEÍCULO CAUSADAS POR OBJETO EXISTENTE NA PISTA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. CONTRARRAZÕES. PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO APELO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - AVARIAS NO VEÍCULO QUE DECORRERAM POR FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE OBJETO NO LOCAL DE MANOBRA DE VEÍCULOS. PARTE RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Ré-embargante responsabilizada pela «queda de idosa em Shopping Center - Queda causada por desnível de seu quiosque e falta de sinalização específica - Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que, evidentemente, não se presta a afastar a responsabilidade pelo evento - Insistência em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Ré-embargante responsabilizada pela «queda de idosa em Shopping Center - Queda causada por desnível de seu quiosque e falta de sinalização específica - Inexistência de relação jurídica anterior entre as partes que, evidentemente, não se presta a afastar a responsabilidade pelo evento - Insistência em argumento que não se presta a afastar o seu comportamento negligente - Embargos rejeitados.

7 - TJSP Apelação cível. Indenização por dano moral. Queda em calçada. Alegação de falta de sinalização não comprovada. Cerceamento de defesa não configurado. Nexo causal descaracterizado entre o suposto dano e a pretensa falha da operadora. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Recurso inominado. Danos morais. Queda em via pública. Bueiro sem tampa. Falta de sinalização. Responsabilidade do Município configurada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do recorrido. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação cível. Ocorrência de diversas multas de velocidade em via arterial. Pedido de nulidade das infrações e respectivas multas por falta de sinalização quanto à existência de radar eletrônico. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Apelação não provida.

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RÉUS QUE ALEGAM FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - «OPERAÇÃO SUBIDA - AUTOR QUE ALEGA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Propositura direcionada contra concessionária e fundada na falta de sinalização adequada de obras na pista. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 835/2020, às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Apelação não conhecida, com ordem de remessa para redistribuição.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Valdomiro Apolinário dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação, após deixar seu veículo imobilizado em rodovia sem sinalização, contribuindo para acidente fatal envolvendo João Batista do Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Valdomiro, ao abandonar o veículo sem sinalização, configura negligência suficiente para a condenação por homicídio culposo. III. RAZÕES DE DECIDIR A negligência do acusado foi demonstrada pela falta de sinalização do veículo imobilizado em rodovia de alta velocidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de habilitação do acusado agrava sua conduta, pois ele não adotou medidas para evitar o acidente fatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a pena de 13 dias-multa, não prevista no tipo penal. Tese de julgamento: 1. A falta de sinalização em rodovia configura negligência. 2. A ausência de habilitação agrava a responsabilidade do condutor. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, arts. 46, 225, 302, §1º, I... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL E PEDRAS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF. DEVER DE ASSEGURAR A ADEQUADA TRAFEGABILIDADE DA PISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA, CONFORME CPC, art. 373, II. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME CPC, art. 373, I. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em relação à ilegitimidade passiva alegada, é incontroverso que a via pública trafegável integra a esfera dos bens públicos da municipalidade, de modo que, nos termos do CF, art. 23, I, compete ao município zelar pela sua conservação. Assim, cabendo ao poder público municipal fiscalizar a adequada sinalização no local da obra, rejeito a preliminar arguida. 2. Quanto ao mérito, no mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Ademais, restaram acertadamente afastados os argumentos do recurso na motivação da sentença, em especial, a culpa concorrente: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL NÃO SINALIZADO NA CALÇADA. SENTENÇA PROCEDENTE. MÁ FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-90.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). 3. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.

Alegação de falha na sinalização de rodovia em obras como fator determinante de acidente entre veículos automotores (automóveis e caminhão). Embora objetiva a responsabilidade do Estado, assinalada no art. 37, § 6º, da CR, por danos decorrentes de acidente irradiado de falta de sinalização e proteção em trecho em obras, necessária é a prova do nexo jurídico entre a omissão imputada à administração e o fato. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, por imprudência e imperícia. Acidente provocado por direção em velocidade excessiva em trecho em reforma, devidamente sinalizado, além de falta de destreza na condução do veículo. Situação que exigia redobrada cautela da motorista. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Município de São Bernardo do Campo - Danos materiais, morais e lucro cessantes - Acidente de trânsito ocasionado por buraco na via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

20 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.... (Continua)