Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Valdomiro Apolinário dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação, após deixar seu veículo imobilizado em rodovia sem sinalização, contribuindo para acidente fatal envolvendo João Batista do Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Valdomiro, ao abandonar o veículo sem sinalização, configura negligência suficiente para a condenação por homicídio culposo. III. RAZÕES DE DECIDIR A negligência do acusado foi demonstrada pela falta de sinalização do veículo imobilizado em rodovia de alta velocidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de habilitação do acusado agrava sua conduta, pois ele não adotou medidas para evitar o acidente fatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a pena de 13 dias-multa, não prevista no tipo penal. Tese de julgamento: 1. A falta de sinalização em rodovia configura negligência. 2. A ausência de habilitação agrava a responsabilidade do condutor. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, arts. 46, 225, 302, §1º, I... (Continua)