falta de preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC/1973, art. 511, «caput.

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei (CPC, art. 511, «caput).... (Continua)

2 - TAPR Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.

3 - TJSP Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

4 - STJ Distribuição. Cancelamento por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Necessidade.

«3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de preparo. Entendimento diverso, proferido em sede de embargos do devedor, não se presta para caracterizar o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos arestos confrontados a corroborar a inexistência de similitude fático-jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.... (Continua)

6 - STJ Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... (Continua)

7 - STJ Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Falta de preparo - Seguimento negado.

9 - TJSP Agravo regimental - apelação julgada deserta por falta de preparo - decisão mantida - agravo regimental improvido

10 - TJSP Agravo de Instrumento Falta de preparo que deveria ser exibido na interposição. Recurso não conhecido.

11 - TJMG Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC/1973, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Gratuidade da justiça indeferida. Falta de preparo. Não conhecimento.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto sem a apresentação de comprovante de pagamento idôneo do preparo recursal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico (nefrectomia parcial por técnica robótica). Ausente comprovação de recolhimento do preparo recursal. A parte agravante não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Configuração da deserção devido à ausência do preparo recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Prazo decadencial. 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo julgado deserto, por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM TODAS AS INSTÂNCIAS - RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial por falta de preparo. Ausência de impugnação dentro do prazo recursal. Revisão da matéria obstada pelos efeitos da preclusão.

«1. Cuida-se de petição avulsa manejada pela parte agravante visando impugnar decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao Recurso Especial por falta de preparo. ... (Continua)

19 - TRF1 Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

20 - TJSP Recurso adesivo. Apelação. Não conhecimento da apelação por falta de preparo. Impossibilidade, em momento posterior, recorrer adesivamente. Preclusão consumativa configurada. Recurso do autor não conhecido.

21 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Recorrente não beneficiária de gratuidade processual. Ausência de indicação de que a recorrente seja pobre. Dada oportunidade para que a interessada depositasse o «quantum referente ao preparo. Inércia. Despacho atacado que deve ser mantido. Recurso improvido.

22 - 2TACSP Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).

23 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo Interno. Agravante que, embora regularmente intimada, deixa de recolher o preparo da apelação e da decisão não tira recurso. Matéria preclusa. Descabimento, portanto, do agravo interno contra decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de preparo do especial. Juntada de comprovante do preparo em momento posterior à interposição do especial. Deserção.

«1. Caso embargado em que se admitiu a comprovação do preparo em momento posterior ao da interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Gru. Súmula 187/STJ.

«1. Em sede de recurso especial, deve constar a GRU (Guia de Recolhimento da União), com os números e códigos corretos, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento por falta de preparo. Admissibilidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade. CPC/1973, art. 511, ««caput. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Falta de preparo. Deserção.

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de preparo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, por não apreciação da arguição de cerceamento de defesa. Recurso não conhecido por falta de preparo e por violação ao princípio da dialeticidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados

34 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Falta de preparo. Deserção.

35 - TJSP Recurso Inominado - Falta de preparo - Determinação para recolhimento das custas não atendida - Incidência do art. 42, §1º da Lei 9.099/95- Deserção configurada. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Falta de preparo - Determinação para recolhimento das custas não atendida - Incidência do CPC/2015, art. 1.007 e art. 42, §1º da Lei 9.099/95- Deserção configurada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP QUEIXA-CRIME. Recurso em Sentido Estrito em face da rejeição. RESE é via recursal inadequada. Falta de preparo a caracterizar a deserção. Falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção por falta de preparo. Necessidade de prévia intimação do embargante para o pagamento. Súmula 111/TFR. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 511. Ausência de prequestionamento.

«1. Inviável o recurso especial sob alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão liminar de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de preparo. Deserção.

40 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.

41 - TRT18 Empresa em recuperação judicial. Falta de preparo. Deserção.

«Embora se admita a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração de miserabilidade goza de presunção de veracidade. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Considerando que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não prova a condição necessária para a concessão do benefício e considerando, no caso, a falta de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, deserto está o recurso, em face do não recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido renovado. Deserção por falta de preparo. Impossibilidade. Não apreciação do pedido de concessão do benefício pelo Juízo «a quo. Decisão cassada com determinação para apreciação do pedido em primeiro grau. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência da falta de preparo do incidente, descumprida a decisão do relator de fls. 22. Não demonstrada a alegada tamanha pobreza, descabida a justiça gratuita. Recurso não conhecido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - FALTA DE PREPARO E DE DIALETICIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PORTABILIDADE - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Estando a parte sob os auspícios da justiça gratuita não há se falar em não conhecimento da apelação por falta de preparo. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese estar-se diante de uma nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, à parte autora cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em dever de indenizar.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de não recebimento do recurso de apelação por falta de preparo. Ciência inequívoca reconhecida com a retirada dos autos de cartório por 45 minutos. Interposição do recurso além do decêndio legal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

46 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção do recurso. Falta de preparo. Empresa em recuperação judicial.

«As empresas em recuperação judicial não são isentas de efetuar o preparo recursal, não lhes sendo estendidos os privilégios de isenção aplicáveis à massa falida, nos termos da Súmula 86 do C. TST. Assim, a falta de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal implica em não conhecimento do recurso ordinário por elas interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade. Falta de preparo. Ausência de impugnação. Súmula 182.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação diretamente em grau de recurso. Descabimento. Necessidade de pronunciamento do juízo singular sobre a pretensão. Manutenção da decisão que negou seguimento a recurso por falta de preparo. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Intimação para regularização. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Falta de preparo. Recurso deserto. Ausência de omissão.

«1. A decisão objurgada foi clara ao estabelecer que a insuficiência do valor de qualquer uma das guias de recolhimento - que ensejaria a abertura de prazo para a sua complementação - não se confunde com a ausência de pagamento e juntada de uma delas. ... (Continua)