1 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.
«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
O TIPO PENAL DO CTB, art. 309 TEM COMO ELEMENTARES A FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E O PERIGO DE DANO CONCRETO OCASIONADO PELA FORMA COMO O ACUSADO DIRIGE. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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6 - TAMG Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/1997 (CTB).
«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do Decreto-lei 3.688/1942, art. 32 (LCP).... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de habilitação. Mera infração. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Transferência dos salvados. Consequência lógica. Parcial provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes. ... ()
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9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.
«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravamento do risco. Comprovação. Necessidade. Falta de habilitação. Mera infração administrativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. A falta de habilitação do segurado constitui mera infração administrativa, devendo o agravamento do risco ser comprovado para afastar o dever de indenizar da seguradora. ... ()
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11 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... ()
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12 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... ()
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13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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14 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... ()
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15 - TJSP Embriaguez ao volante e Falta de habilitação para dirigir - Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas - Embriaguez não demonstrada - Necessidade de se demonstrar que o réu, além de ter ingerido bebida alcoólica, estava com a capacidade psicomotora alterada - Inocorrência - Exame pericial que afirmou não estar o réu embriagado - Prova segura quanto ao crime de falta de habilitação para dirigir - Relatos seguros dos policiais militares a demonstrar estar o réu na condução de motocicleta - Pesquisa no Departamento de Trânsito ausente para o cadastro do réu - Elementos do crime do CTB, art. 306 não comprovados - Dosimetria - Pena-base no mínimo pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência que justificou o implemento na segunda fase - Substituição por prestação pecuniária mantida, a despeito da reincidência, por ausência de inconformismo ministerial - Mantido o regime semiaberto para o caso de reconversão da pena privativa de liberdade - Recurso provido em parte.
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16 - TJSP Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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17 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO COMPROVADA, MAS NÃO O EFETIVO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A condução de veículo por pessoa não habilitada encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme ofício expedido pelo Detran/RS, no qual consta a inexistência de registro de habilitação vinculada ao réu, que ainda confessou essa condição. ... ()
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18 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.
«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.... ()
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19 - TAMG Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação
«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.... ()