falta de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

O TIPO PENAL DO CTB, art. 309 TEM COMO ELEMENTARES A FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E O PERIGO DE DANO CONCRETO OCASIONADO PELA FORMA COMO O ACUSADO DIRIGE. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

6 - TAMG Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/1997 (CTB).

«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do Decreto-lei 3.688/1942, art. 32 (LCP).... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de habilitação. Mera infração. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Transferência dos salvados. Consequência lógica. Parcial provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.

«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravamento do risco. Comprovação. Necessidade. Falta de habilitação. Mera infração administrativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.

«1. A falta de habilitação do segurado constitui mera infração administrativa, devendo o agravamento do risco ser comprovado para afastar o dever de indenizar da seguradora. ... (Continua)

11 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

12 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

14 - TJSP Embriaguez ao volante e Falta de habilitação para dirigir - Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas - Embriaguez não demonstrada - Necessidade de se demonstrar que o réu, além de ter ingerido bebida alcoólica, estava com a capacidade psicomotora alterada - Inocorrência - Exame pericial que afirmou não estar o réu embriagado - Prova segura quanto ao crime de falta de habilitação para dirigir - Relatos seguros dos policiais militares a demonstrar estar o réu na condução de motocicleta - Pesquisa no Departamento de Trânsito ausente para o cadastro do réu - Elementos do crime do CTB, art. 306 não comprovados - Dosimetria - Pena-base no mínimo pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência que justificou o implemento na segunda fase - Substituição por prestação pecuniária mantida, a despeito da reincidência, por ausência de inconformismo ministerial - Mantido o regime semiaberto para o caso de reconversão da pena privativa de liberdade - Recurso provido em parte.

15 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... (Continua)

16 - TJSP Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

17 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO COMPROVADA, MAS NÃO O EFETIVO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A condução de veículo por pessoa não habilitada encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme ofício expedido pelo Detran/RS, no qual consta a inexistência de registro de habilitação vinculada ao réu, que ainda confessou essa condição. ... (Continua)

18 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.... (Continua)

19 - TAMG Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.... (Continua)

20 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.