falta de educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu, ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

4 - STJ Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Indaiatuba. Ajuizamento contra diretora da secretaria do fórum da comarca. Alegação de concessão de acesso a advogada amiga a algumas dependências administrativas, promoção de festa de seu aniversário em uma delas, falta de educação ou urbanidade, mau relacionamento com servidores, compra de suprimentos (água, copos e café) em empresa de parentes e uso doméstico de faxineira que presta serviços no fórum. Atos não associados à obtenção de vantagens patrimoniais. Desonestidade, má-fé e falta de probidade no trato da coisa pública não comprovados. Necessidade destes requisitos para tipificar os atos como ímprobos. Fatos que eventualmente interessam ao direito penal administrativo. Questão que, sobretudo, diz respeito a relacionamento entre servidores da comarca, em dispendiosa ação cujo resultado é previsível. Ausência de evidências de improbidade administrativa que inviabilizam o prosseguimento do feito. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.

Relação entre a motorista parceira e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que a motorista foi bloqueada em razão de agressão verbal e física contra passageira, além de outras reclamações de usuários, que relataram falta de educação. O caso envolve desligamento motivado. Autora que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA) - DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º, configura juízo discricionário do magistrado, somente passível de revisão em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.II - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, a majoração dos honorários em grau recursal é admissível, desde que o trabalho adicional do advogado justifique a elevação e sejam observados os critérios dos §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. Entretanto, tal majoração não é obrigatória e depende das circunstâncias do caso. No presente feito, tendo em vista a ausência de complexidade relevante na matéria discutida e a razoabilidade do percentual anteriormente fixado, não há fundamento para a majoração pretendida. Pedido indeferido.III - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente se limitou a exercer seu direito de defesa, razão pela qual se afasta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

8 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE A VÍTIMA SERIA RELIGIOSA, NOTADAMENTE DE MATRIZ AFRICANA, LOGO, A EXPRESSÃO ¿MACUMBEIRA¿, NO CASO CONCRETO, NÃO SIGNIFICA QUE TENHA SIDO UTILIZADA DE FORMA INJURIOSA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, TIPIFICANDO A CONDUTA PREVISTA NO art. 140, §3º, DO CP; 2º) O RÉU NÃO DISSE QUE A MÃE DO SUJEITO PASSIVO ERA UMA PUTA, PROFERINDO POPULAR XINGAMENTO, OU SEJA, ¿FILHA DA PUTA¿, PALAVREADO DE BAIXO CALÃO, QUE REVELA FALTA DE EDUCAÇÃO, MAS NÃO OFENDE A DIGNIDADE OU O DECORO. ADEMAIS, AINDA QUE TIPIFICASSE O COMPORTAMENTO DESCRITO NO CP, art. 140, CAPUT, A AÇÃO PENAL, DE NATUREZA PRIVADA, DEPENDERIA DE QUEIXA (art. 145, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA); 3º) SOBRE AS VIAS DE FATO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA OFENDIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA QUE O ACUSADO PRATICOU ESSA INFRAÇÃO PENAL; 4º) CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO PENAL, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO INCREMENTO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.

Desligamento motivado da plataforma. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de múltiplas reclamações de usuários, que relataram falta de educação, comportamento agressivo, direção perigosa e uso de carro divergente do cadastrado, fatos não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DE SERVIDOR PÚBLICO E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que denegou mandado de segurança, alegando nulidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou em sua suspensão por 10 dias, sob a acusação de falta de educação e descontrole emocional no serviço público. O apelante sustentou a ocorrência de prescrição, a inadequação do procedimento utilizado e a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição no feito e ilegalidade na condução do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de suspensão aplicada ao servidor público, considerando as alegações nulidade do procedimento.3. O Poder Judiciário não pode avaliar o mérito do ato administrativo, apenas sua legalidade.4. Não houve prescrição no procedimento administrativo.5.A instauração do processo administrativo disciplinar foi justificada por elementos suficientes, não sendo necessária a sindicância prévia.6. O processo administrativo respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidades.7. As alegações de falta de imparcialidade e cerceamento de defesa não foram comprovadas nos autos.Tese de julgamento: A legalidade do ato administrativo pode ser analisada pelo Poder Judiciário, que não pode, entretanto, avaliar o mérito da conveniência e oportunidade da administração, devendo restringir-se à verificação da regularidade do procedimento e do respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que desrespeitou colaboradora do estabelecimento penitenciário, praticando assédio, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos da vítima e do Diretor do Centro de Trabalho e Educação quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. CDC, art. 104. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. CDC, art. 104. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a cobrança de mensalidades escolares do exercício de 2018, no valor de R$ 7.682,22, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido... (Continua)

17 - TNU Tributário. Imposto de renda pessoa física. Auxílio almoço. Acórdão recorrido afirma a tese que o recorrente pretende ver ratificada. Falta de interesse. Incidente não conhecido.

«Saber se é devida a incidência de IRPF sobre a verba recebida a título de auxílio ensino/educação.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, afastando-se do perímetro da saída temporária a ele conferida. III. Razões de Decidir. 3. Provas juntadas aos autos que comprovam que o ora agravante violou o perímetro a ele imposto quando de sua saída, demonstrando que não assimilou por completo a reeducação penal, portanto, deve ser mantida a falta grave. 4. Seriedade da conduta de Maximiano que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/3 (um terço). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime para qualquer regime mais rigoroso. 2. Eventual remição deve ser revogada na fração de 1/3 (um terço). Legislação Citada: LEP, art. 118, I e art. 127... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas, com pedido subsidiário de desclassificação para falta de natureza média. Impertinência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Educação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)