falta de complementacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, com tutela provisória de urgência, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante recolheu parcialmente as custas de preparo e, após intimação para complementação sob pena de deserção, permaneceu inerte. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto pelos corréus Mercadolivre e Mercado Pago contra sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.554,38 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. Os recorrentes pediram a improcedência da ação, mas não complementaram o preparo recursal após intimação para tal finalidade. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, com fundamento na falta de complementação das custas. Ausência de intimação pessoal da parte para adotar a providência. Aplicação do CPC, art. 290. Recurso provido.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela parte autora em face da sentença de cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação para complementação do preparo. Falta de complementação. Recurso especial deserto. Não provimento.

1 - A intimação, conforme prova o agravado, ocorreu em 26/10/2020 e o ora agravante não procedeu ao complemento do preparo, permanecendo, portanto, a deserção do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Evidenciado cerceamento de defesa pela falta de complementação da perícia médica, essencial para esclarecer questões sobre a cegueira parcial e erro médico. 2. A jurisprudência do STJ permite indeferimento de diligências impertinentes, mas, no caso concreto, a complementação da perícia foi reconhecida como imprescindível, não sendo devidamente complementada, violando o contraditório substancial. 3. Recurso provido, com determinação... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA DO ADVOGADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Custas processuais. Falta de complementação. Recurso da competência desta corte. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - Consoante orientação da Suprema Corte constante do Tema 895/STF, «não há repercussão geral quando a controvérsia se refere à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, sendo, no caso, firmada a necessidade de recolhimento das custas processuais e mesmo intimada a parte não atendeu à comunicação judicial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Complementação de razões. Desatendimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Os embargos de declaração recebidos como agravo interno devem ter as razões complementadas pela parte no prazo legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. 1. Policial militar. Participação em concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM. Pedido de cancelamento de questões de português, por defeito na formulação dos respectivos enunciados. Falta de complementação de porte de remessa e retorno dos autos. Concessão de prazo para a complementação correspondente. Inércia da parte que atrai a incidência do disposto no art. 1.007, caput e § 2º, do novo Código de Processo Civil. Preparo, incluindo porte de remessa e retorno dos autos, que constitui condição de recorribilidade. Deserção do recurso de apelação configurada. Manutenção da sentença. 2. Recurso não conhecido.

20 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.

A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... (Continua)