falta de complementacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, com tutela provisória de urgência, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante recolheu parcialmente as custas de preparo e, após intimação para complementação sob pena de deserção, permaneceu inerte. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto pelos corréus Mercadolivre e Mercado Pago contra sentença que os condenou ao pagamento de R$ 15.554,38 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. Os recorrentes pediram a improcedência da ação, mas não complementaram o preparo recursal após intimação para tal finalidade. ... (Continua)

5 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação para complementação do preparo. Falta de complementação. Recurso especial deserto. Não provimento.

1 - A intimação, conforme prova o agravado, ocorreu em 26/10/2020 e o ora agravante não procedeu ao complemento do preparo, permanecendo, portanto, a deserção do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA DO ADVOGADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Custas processuais. Falta de complementação. Recurso da competência desta corte. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - Consoante orientação da Suprema Corte constante do Tema 895/STF, «não há repercussão geral quando a controvérsia se refere à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, sendo, no caso, firmada a necessidade de recolhimento das custas processuais e mesmo intimada a parte não atendeu à comunicação judicial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Complementação de razões. Desatendimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Os embargos de declaração recebidos como agravo interno devem ter as razões complementadas pela parte no prazo legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. 1. Policial militar. Participação em concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM. Pedido de cancelamento de questões de português, por defeito na formulação dos respectivos enunciados. Falta de complementação de porte de remessa e retorno dos autos. Concessão de prazo para a complementação correspondente. Inércia da parte que atrai a incidência do disposto no art. 1.007, caput e § 2º, do novo Código de Processo Civil. Preparo, incluindo porte de remessa e retorno dos autos, que constitui condição de recorribilidade. Deserção do recurso de apelação configurada. Manutenção da sentença. 2. Recurso não conhecido.

16 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.

A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção por prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Deserção pela falta de complementação do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESERTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, condenando os réus a indenizar os autores pelo valor de mercado do imóvel dado em permuta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto, considerando a alegação de deserção por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir: 3. A preparação do recurso foi recolhida a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, caracterizando a deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso, por deserção. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Preparo insuficiente. Intimação para complementar. Não atendimento. Falta de complementação. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STF «Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo. 3. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o Paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato. 4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Paciente.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Recurso das rés. Falta de complementação das custas de preparo. Deserção. Falta de recolhimento após indeferimento da gratuidade. Pedido de parcelamento manifestamente inadmissível e incapaz de interromper o prazo para recolhimento das custas. Recurso não conhecido. Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que as apelantes deixaram de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007). Após indeferido o pedido de gratuidade, estas deixaram de providenciar o recolhimento das custas de preparo no prazo de cinco dias, optando por protocolar pedido de parcelamento, o qual não tem aptidão de interromper o prazo peremptório do recolhimento do preparo recursal. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 223, caput). Precedentes deste E. TJSP. Majoração de honorários. Nos termos do art. 85, §11 do CPC

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Problemas técnicos na aeronave. Endosso de passagem para outra companhia aérea. Atraso do voo e negativa de embarque de passageiro. Falta de complementação do valor da passagem. Fato que não exime a transportadora de se cercar das cautelas necessárias para que o passageiro conseguisse embarcar e chegar ao seu destino. Dano moral evidenciado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Indenização arbitrada levando-se em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Recurso improvido.

24 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso não conhecido por deserção.

25 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Pacote de Viagem Não Utilizado. Falha na Prestação de Serviço. Deserção. Ausência de Complementação do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.

26 - TJSC Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Preliminares. (1) perda da eficácia da medida pela falta de complementação das custas iniciais. Valor da causa retificado. Despesas recolhidas em consonância com o referido importe. Tese afastada. (2) emenda da inicial, prevista no CPC/2015, art. 303, § 1º, I, apresentada após a citação de uma das rés. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, justo que não envolve alteração ou aditamento do pedido. Mérito.

«Agravantes que reconhecem a autorização para uso da água, concedida pelo seu falecido pai/sogro. Termos em que a concessão foi deferida que depende da produção de provas. Fornecimento de água que, em princípio, deve ser mantido, ante a ausência de prova robusta no sentido de que a água proveniente das fontes existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Extemporaneidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Processo civil. Apelação. Custas complementares. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido. Apelação que desafia sentença terminativa com fulcro nos arts. 290, 321 e 485, IV, todos do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais complementares pelo autor, devidamente intimado. Há três questões em discussão: (i) saber se a publicação foi realizada em nome dos patronos corretos; (ii) saber se era o caso de extinção do processo sem prévia intimação pessoal da parte; e (iii) saber se é possível a complementação de custas iniciais recolhidas em juízo estadual distinto. 3. Procuração conferida a uma variedade de advogados. Válida a publicação no nome de qualquer deles, diante da ausência de pedido expresso para publicação em nome de um ou outro. 4. Diferenciação das hipóteses de não complementação das custas iniciais e de não recolhimento em absoluto da quantia. 5. Extinção que exigia prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta de complementação em cinco dias, não observada na hipótese.

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.

«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra deserto o recurso de revista da primeira Ré - por falta de complementação das custas processuais -, porquanto o pagamento foi corretamente realizado pela segunda Demandada, responsável solidária. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Linha de Crédito Pessoal - Crédito Reorganização. Irregularidade nos pagamentos efetuados já a partir da 1ª parcela. Custas iniciais. Recolhimento insuficiente. Ausência de complementação. Cancelamento da distribuição.

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta pelo autor visando receber o saldo credor após a alienação do veículo alienado - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do réu apresentando questão prejudicial que invoca a existência de coisa julgada - Afastamento, posto que decisão anterior não apreciou o mérito da questão agora posta em juízo - Não havendo prova do valor da alienação do veículo em leilão, prevalece, para efeitos legais, aquele apresentado pela tabela FIPE - Deduzidos os encargos contratuais devidos ao réu, deferiu a decisão recorrida corretamente o saldo credor a favor do autor - Recurso do réu improvido, não sendo conhecido o adesivo oposto pelo autor, por falta de complementação de preparo... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela seguradora autora e pela associação com a qual o condutor réu mantinha proteção veicular contra sentença que julgou extinta a ação em relação à associação por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu condutor-associado. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade da associação para compor o polo passivo como representante do associado ou como assistente simples e substituta processual do réu condutor-associado, revel na ação. (ii) A questão da deserção do recurso da Autora por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir: 3. O recurso da Autora não pode ser conhecido por falta de complementação do preparo, configurando deserção. 4. A associação não pode atuar como represente do associado, sem autorização expressa dele, eis que a ação ordinária foi ajuizada apenas contra o associado, na qual a autorização expressa se faz necessária (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Associação pode atuar como assistente simples e substituta processual do réu revel. 6. Apresentada contestação tempestiva pela assistente-substituta, são afastados os efeitos da revelia do réu. 7. Sentença que não apreciou inteiramente a contestação da associação, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da ação, evitando-se a supressão de instância. 8. Boletim de ocorrência no qual consta referência a testemunha presencial a ser ouvida como testemunha do Juízo. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. A assistência simples permite a substituição processual em caso de revelia do assistido. 3. Efeitos da revelia afastado para a apreciação da contestação da associação com determinação da oitiva da testemunha presencial referida no boletim de ocorrência como testemunha do Juízo.... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação de custas. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em consonância com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ

1 - Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais. Erro médico. Óbito da paciente. Sentença de procedência. Inconformismo de ambos os réus. Descabimento. Recurso do médico réu deserto, por falta de complementação do preparo. Recurso do nosocômio réu. Mérito. Prova documental e pericial produzida, inclusive na seara criminal por meio de processo penal já sentenciado, que comprovaram o erro médico e a deficiência do serviço prestado. Danos morais configurados. Patamar de R$ 50.000,00 para cada uma das filhas que se mostra acertado. Condenação solidária a ambos os réus. Sentença mantida. Recurso do corréu Márcio a que se julga deserto, e recurso da corré Santa Casa a que se nega provimento... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Autora apela pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais ou, subsidiariamente, a condenação a consertar parede, teto e piso do apartamento, danificados pelas infiltrações. Há também apelo da requerida que, intimada para complementar o preparo recursal, quedou-se inerte. Julgamento. Não há que se falar em condenação em danos materiais sem a demonstração mínima do quantum efetivamente gasto pela apelante, cuja incumbência era apresentar recibos de pagamento, orçamentos e notas fiscais. Contudo, a sentença determinou tão somente o reparo das trincas, rachaduras e infiltrações. O perito constatou que há manchas nas paredes e teto e estufamento dos pisos, todos decorrentes da infiltração do telhado. Desta forma, a condenação da requerida deve estender-se ao reparo de todos os danos advindos das infiltrações em teto, paredes e piso, com pintura e substituição de materiais, caso necessário. Quanto ao recurso da requerida, a falta de complementação das custas aponta para sua deserção. Recurso da autora provido. Recurso da requerida julgado deserto. Majoração dos honorários de sucumbência.

39 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Reparação por Danos Materiais. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por falta de complementação da documentação solicitada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Admissibilidade - Instado o agravante a regularizar o recurso, à luz dos arts. 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do CPC, quedou-se inerte - Autos eletrônicos de cumprimento de sentença - Alegação de erro no laudo pericial homologado pelo juízo na ação de conhecimento - Processo que tramitou de forma física e não houve posterior digitalização - Ausente cópia do referido laudo pericial questionado, documento necessário para o deslinde da controvérsia - É ônus do recorrente providenciar os meios necessários para a devida admissibilidade do recurso, competindo-lhe a juntada das cópias das peças obrigatórias e necessárias para o processamento e julgamento do recurso - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Petição. Tutela de urgência. Pedido vinculado a recurso especial pendente de admissibilidade. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente ou não para apreciar pleito de tutela provisória de recurso especial pendente de admissibilidade.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. O acórdão embargado assentou que, «em Apelação interposta na Justiça Federal, a decretação da deserção por falta de complementação das custas, no prazo de cinco dias, depende de intimação da parte para que cumpra o aludido ônus processual. (REsp 1.352.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2012; REsp 964.343/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2008; AgRg no REsp 1.217.970/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA.

Ação procedente. Recurso das rés. Nulidade de citação. Rés que informam em seu contrato e NFe o endereço no qual foram citadas. Aplicação do CPC, art. 243. Rejeição. Culpa pela rescisão contratual. Autor que se negou a permanecer na Itália antes de concluir a primeira fase do procedimento. Informação suficiente no contrato e nas conversas entre as partes. Atraso do oficial que não foi causado pelas rés. Culpa pela falta de complementação de documentos exigidos pelas autoridades italianas que não foi afastada pelas rés. Contrato mal-sucedido por culpa de ambas as partes. Devolução de metade do valor recebido porque no caso o contratante recebeu vantagem nas acomodações e acompanhamentos fornecidos pelas rés. Necessidade de reforma do decisum. Danos morais indevidos porque a conduta narrada não excede às adversidades cotidianas e nada foi provado de excepcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - Autora/apelante que ajuizou outras vinte e nove ações semelhantes no intervalo de dois dias - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Diante das ações ajuizadas, de rigor a expedição de ofício aos Magistrados responsáveis pelos feitos e ao NUMOPEDE - Litigância de má-fé da autora configurada - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Bem dado em garantia pela autora Adelle Residencial (SPE), em favor da ré Lotus Performance Fundo de Investimento, para garantir contrato da ré Jother. Imóveis que compunham patrimônio de afetação e cuja garantia dada não se reverteu à autora. Sentença que declarou nulo o contrato de alienação fiduciária celebrado e condenou a autora ao pagamento de honorários e custas. Inconformismo da ré Lotus. Legitimidade da autora Adelle para figurar no processo, constituída sob a forma de sociedade limitada. Ilegitimidade da controladora da empresa Adelle que não fez parte da relação contratual. Garantia que integra patrimônio de afetação e cujo ônus não foi revertido ao empreendimento. Ciência da apelante Lotus quanto à essa condição ao ser firmado o contrato. Nulidade. Inteligência do art. 31-A, § 3º da Lei 4.591/64. Simulação entre a autora Adelle e réu Jother não demonstrada. Falta de prova acerca de conluio entre as partes para prejudicar a apelante Lotus. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Ação condenatória ajuizada por servidora municipal visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou procedente pedido. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESERTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação de descontos e condenando à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo e se a sentença, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou à devolução de valores e indenização por danos morais, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado deserto devido à falta de complementação do preparo, conforme o preconizado pelo CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência da lide principal e procedência da lide secundária. Insurgência dos réus e da Seguradora denunciada. Apelação dos réus não conhecida por falta de complementação adequado do preparo. Deserção. Recurso da Seguradora. Abalroamento lateral entre motocicleta e ônibus que trafegavam em sentidos contrários. Prova dos autos demonstrando a culpa do motorista do ônibus pelo acidente, pois atingiu a motocicleta na contramão de direção ao realizar manobra para desviar de veículo estacionado à sua direita, ausente a demonstração de que o motociclista tenha concorrido para o embate. Solidariedade entre a seguradora e a segurada reconhecida na jurisprudência, nos termos da Súmula 537, do C. STJ. Danos moral e estético corretamente reconhecidos e definidos, sem espaço para pretendida redução. Correção monetária e juros de mora definidos em conformidade com o entendimento das Súmulas 54 e 362, do Colendo STJ. Agravos retidos interposto pelo autor e pelos réus não conhecidos, eis que não reiterados. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO PROVIDA.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)