falsidade grosseira
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Crime militr. Falsificação de documento. CPM, art. 311. Falsidade grosseira. A ausência de prejuízo à Administração Militar. Inexistência de crime. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 311. CPM, art. 315.

«A falsidade documental referida no CPM, art. 311, somente se caracteriza quando houver prova de que o fato produziu dano efetivo à Administração Militar. Além do mais, «a falsidade deve ser idônea, i. e. possuir a capacidade de enganar. A falsidade grosseira, desde logo perceptível, não configura o delito. ... (Continua)

2 - TJRJ Uso de documento público falso. Falsidade grosseira, reconhecida pelos funcionários da supervia, onde o apelante tentou utilizar o documento falso. Cédula incapaz de enganar os funcionários que foram os destinatários da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Fato atípico. CP, art. 304.

«O passaporte é documento emitido com exclusividade pelo FETRANSPOR, após procedimento específico, que inclui o inerente serviço de fiscalização. Testemunhas que identificaram de plano que se tratava de "cópia grosseira", sendo perfeitamente visível que o documento exibido não preenchia os conhecidos padrões da FETRANSPOR (fls. 138/9 e 228/9). Os funcionários estavam preparados para identificar falsidades grosseiras, como o caso do presente processo. Cédula manifestamente inidônea que leva à absolvição em decorrência da atipicidade da conduta.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação realizada por cartão de crédito. Pagamento não repassado pela administradora ao estabelecimento comercial. Assinatura do cliente checada pelo estabelecimento. Falsidade grosseira. Inexistência. Solicitação de autorização especial por telefone. Desnecessidade. Aprovação «on line concedida pela administradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA FALSIDADE «GROSSEIRA". DELITO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDAS POR APENAS UMA DE MULTA OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição bancária. Protesto indevido. Devolução de cheques falsificados. Falso produzido sem potencialidade ilusória, descartável mediante simples comparação de assinaturas. Cheques que foram subtraídos do autor. Aviso da subtração ao Banco só realizado depois dos pagamentos dos cheques. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do Banco prevista no Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco profissional. Falsidade grosseira da assinatura Banco-réu deveria ter devolvido o cheque pela alínea «22 («Divergência ou insuficiência de assinatura) e não pelas alíneas «11 e «12 («Cheque sem fundos). Culpa do Banco-réu no evento danoso, afastando a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva configurada.

6 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Falsidade grosseira. Inocorrência. Capacidade de enganar o homem médio. Laudo pericial válido. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo e crime impossível não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase policial e por provas produzidas durante a instrução criminal, constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico, principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador das mesmas. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Réu adquiriu a CNH de terceiro, não configurando post factum impunível - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Confissão sem reflexo na pena - Súmula 231/colendo STJ - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Configuração do delito, ainda que a exibição do documento decorra de apresentação espontânea ou de exigência da autoridade policial - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 298 e 304, do CP, CP. Trancamento. Atipicidade. Crime impossível. Contrafação grosseira. Não ocorrência. Fraude apta a ludibriar terceiros. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Somente haverá crime impossível no crime de falso, por absoluta impropriedade do objeto material, quando a contrafação for a tal ponto grosseira que não seja apta a ludibriar a atenção de terceiros. ... (Continua)

12 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

materialidade - configurada - auto de apreensão e laudo pericial - comprovação da falsidade da carteira de habilitação - prova oral - comprovação de apresentação do documento quando abordado. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Autor que nega a celebração de mútuos junto ao réu - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Nulidade de contratos assentada na origem - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos questionados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Risco da atividade - Restituição em dobro do montante descontado dos proventos do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a data dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial de pequena monta que resta bem compensado pela restituição dobrada - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo, até porque ausente falsidade grosseira - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)

14 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Contrafação não constatada de imediato pelos agentes policiais. Falsidade evidente não apontada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor da placa. Conduta típica. CP, art. 311. Bem tutelado. Fé pública. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores dos automóveis. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, em diversas ocasiões, tentou fraudar o sistema de crédito da empresa lesada, utilizando-se de documentos falsificados. Em uma ocasião, o acusado obteve êxito e adquiriu de forma fraudulenta mercadorias da empresa lesada no valor aproximado de quatro mil reais. 2. Tese de crime impossível em relação ao estelionato por absoluta ineficácia do meio que se afasta. Se o acusado conseguiu mediante fraude obter o crediário e adquirir mercadorias da empresa lesada, logicamente que o meio empregado para a consecução do delito foi capaz de produzir o resultado. 3. Quanto aos crimes de uso documento falso, uma vez que a falsidade somente foi constatada após os funcionários da empresa remeterem a documentação para a abertura do crediário ao departamento de segurança, está configurada a potencialidade lesiva das contrafações, não havendo que se falar em falsidade grosseira. Assim, a necessidade de diligência para averiguação da autenticidade afasta o argumento de atipicidade da conduta por crime impossível. Ademais, trata-se de crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento falso, sendo irrelevante para a sua configuração o fato de haver a possibilidade de averiguação posterior da autenticidade do documento. 4. No que concerne à dosimetria, a prática de delitos de espécies distintas impede o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, por ausência de requisito legal. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.

«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato (empréstimo consignado) cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, declarando o d. magistrado nulo o contrato 111026737 e os débitos a ele relacionados, e condenando a parte ré a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, permitindo a compensação da quantia contratada, de R$3.589,64 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais, sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Cópia não autenticada da cnh. Data de validade adulterada. Utilização para firmar contrato de seguro. Irregularidade percebida após o sinistro do automóvel. Realização de sindicância interna. Documento com potencialidade lesiva. Falsificação grosseira. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

É considerada grosseira a adulteração de sinal de veículo automotor passível de conduzir a absolvição do acusado, quando esta for perceptível à primeira vista, não sendo capaz de enganar qualquer pessoa comum que com ela tenha contato. Laudo de exame em veículo que, apesar de atestar ter havido pintura parcial da placa de identificação com tinta preta dificultando a identificação, deixou de esclarecer se esta alteração seria capaz de iludir terceiros, como se autênticos fossem; não indicando se haveria a possibilidade de que uma pessoa leiga percebesse ou não esta falsidade. Constatação inconclusiva trazida no laudo técnico, somada à declaração prestada em juízo pelo policial responsável pela apreensão do veículo, que declarou que era perceptível a adulteração; que de pertinho dava para ver que era grosseiro, que ela (a placa) estava até um pouco manchada com tinta; a placa vai apagando e as pessoas tentam fazer de qualquer forma a pintura, só que às vezes fica bem grosseiro, conduz à atipicidade da conduta. Merecendo, ainda, destaque as fotografias anexadas ao laudo pericial que comprovam a ineficácia do meio, em tese, empregado a iludir terceiro, vez que perceptível por qualquer pessoa o retoque grosseiro, não configurando meio hábil a iludir uma pessoa leiga. Em verdade, as provas produzidas não permitem atestar tratar-se de adulteração, haja vista a possibilidade de o apelado apenas ter tentado restaurar a identificação da placa, que com o transcorrer do tempo vai desbotando, contudo o fez de maneira displicente, desleixada. Pintura com tinta preta em letras e números da placa identificadora do veículo, com notória percepção dos borrões a olho nu, apta a caracterizar adulteração grosseira não configurando meio hábil a iludir, repise-se, uma pessoa leiga. Sentença que não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA COMBATIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Diploma de nível superior. Denúncia rejeitada. Falsificação grosseira. Análise do tribunal apenas quanto à possibilidade do diploma de curso superior poder ser objeto do crime em questão. Pleito de recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A discussão proposta pelo recorrente não enseja, em tese, reanálise de provas. Porém, ainda que se parta dessa premissa e se conclua pela possibilidade de configuração de falsidade ideológica ou de uso de documento falso quando o objeto do crime for diploma de nível superior, a resolução da presente demanda e o acolhimento do pleito de recebimento da denúncia não prescindiria de uma análise casuística. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Crime impossível. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese desclassificatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Absolvição sumária de acusado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não sendo grosseira a falsidade promovida em placa identificadora de veículo automotor, apta a enganar terceiros ou fiscalização eletrônica por parte dos órgãos de trânsito, observada ainda a possibilidade de prejuízo a proprietário de veículo verdadeiramente detentor do número de licença, de rigor se afaste absolvição sumária para que prossiga o processo até final decisão. Recurso ministerial acolhido.

26 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Inserção de fotografia em cédula de identidade alheia, por agente foragido do sistema penitenciário, visando ocultar sua real qualificação. Hipótese. Falsificação grosseira, facilmente detectável. Inexistência. Apresentação do documento a policiais quando de abordagem. Ocorrência. Descoberta da falsidade, somente na delegacia de polícia, quando do confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido, mantida a condenação lançada em primeiro grau.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Pagamento indevido de cheques emitidos por falsários. Cheques furtados do autor por seu próprio empregado. Culpa exclusiva do correntista. Aviso da subtração ao banco após o pagamento dos cheques. Excludente de responsabilidade do banco. Súmula nº: 28 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, falso produzido com potencialidade ilusória. Inocorrência de falsificação grosseira. Falsidade detectada com prova especializada. Impossibilidade do funcionário do banco em recusar o pagamento do cheque a olho nu. Indenização indevida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso.

29 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documento particular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

30 - STJ Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A primeira pode ocorrer sem a segunda. A exibição da carteira, assim, ainda que solicitada, é fato posterior à - consumação. Se, ao exibí-la, o policial, à vista desarmada e imediatamente, constata a falsidade, a execução se evidencia ineficaz, imprópria para atingir o evento típico. Trata-se de crime impossível. Todo falso é mentira, mas nem toda mentira é falso (crime). Apesar disso, resta evidenciado, o motorista dirigia o carro, sem a devida habilitação, na via pública, o que configura contravenção penal (art. 32).... (Continua)

31 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Agente que insere sua fotografia em cédula de identidade alheia e apresenta o documento, como se seu fosse, a policiais civis. Hipótese. Confecção da falsidade para ocultação da condição de foragido do sistema penitenciário. Observância. Inexistência de falsificação grosseira tendo em vista que o questionamento da autenticidade somente foi promovido na delegacia de polícia, ante o confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do réu não provido neste aspecto, mantida a condenação lançada em primeiro grau.

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E CRIME IMPOSSÍVEL - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO .

Não se caracteriza o crime impossível, se o documento falso apresentado pelo réu possui potencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, não sendo a falsidade detectada de imediato, mas apenas após diligência (verificação da diferença na fotografia do documento diante daquela existente no cadastro). Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a conduta típica. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Alegação de falsificação grosseira. Crime impossível. Revisão da prova. Réu reincidente. Regime inicial aberto. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Lei 8.934/1994, art. 6º. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Decreto 1.800/1996, art. 40, § 2º. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). DENUNCIADA QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, OU SEJA, UMA CARTEIRA DE VISITANTE DA SEAP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO A RECORRENTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. POLICIAIS PENAIS QUE IMEDIATAMENTE CONSTATARAM A IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE CONFIRMADA COM A CONSULTA AO CADASTRO DA SEAP. SIMPLES CÓPIA DIGITALIZADA, SEM QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVA. AUSENTE A MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE A ACUSADA.

37 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Não caracterização. Documento de identidade e talão de cheques que possuem idoneidade material para iludir pessoa comum. Falsidade somente constatada em regular perícia. Réu detido por policiais no momento em que tentava adquirir aparelho celular. Acolhimento da pretensão absolutória inviável. Regime inicial fechado mantido, determinada, todavia, a redução da pena em razão da extensa folha criminal, reincidência e concurso formal, devendo ser considerada a falsificação de dois documentos distintos, para quatro anos, seis meses e treze dias de reclusão, mais trinta e seis dias-multa no piso mínimo, observada a regra do CP, art. 72. Recurso provido em parte para esse fim.

38 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Tese de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Pleito subsidiário de substituição da pena corporal por restritiva de direito. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Apresentação após solicitação policial. Delito configurado.

«Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial. Condenação mantida. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

40 - STM Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312.

«O crime emoldurado no CPM, art. 172 exige dolo específico, não revelado nos autos. O uso de uniforme, in casu, era de conhecimento notório, haja vista que o acusado se apresentava em desfiles, no comando da banda de música do tiro de guerra. Por outro lado, a falsidade ideológica apontada não se configurou. A falsificação grosseira no espelho da cédula de identidade, criou obstáculo intransponível para a consumação do delito. Improvido o recurso do MPM e confirmada a sentença absolutória de primeiro grau. Decisão unânime.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal - Falsificação de documento público - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimento dos policiais assaz importantes e valiosos na elucidação dos fatos - Falsificação grosseira que não se sustenta, pois o documento era capaz de enganar o homem médio - Laudo que atesta a falsidade material do documento - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-básicas acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Reincidência comprovada - Redução da fração eleita - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido, em face das condenações precedentes. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Legalidade e licitude no ato de inscrição do autor aos quadros associativos da ré - Insistência da ré que se mostra inadmissível - Falsidade documental grosseira evidenciada - Contrato que deve ser tido por inválido, de modo a excluir a validade de vínculo entre as partes - Precedentes.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Ausência de voluntariedade. Caracterização do delito. Súmula 83/STJ. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de consulta em sistema de informações. Mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte em afirmar que a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial, configura o delito tipificado no CP, art. 304. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Incidente de falsidade. Interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Inexistência de má-Fé e erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no em habeas corpus. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes.. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS E REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA QUE SE ATRIBUI À AUTORA. DECISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA, A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PASSÍVEL DE SER PRONTAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CUJA FALSIFICAÇÃO, REPITA-SE, NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU. PROVA TÉCNICA, PORÉM, IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

47 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida.

48 - TJSC Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. ... (Continua)

49 - STM Embargos infringentes contra acórdão que manteve decisão de 1º grau de rejeição de denúncia. Falsidade de documento. CPM, art. 311. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência da materialidade.

«1 - Quando o falso perpetrado é grosseiro e perceptível ictu oculi, revela incapacidade objetiva de iludir a boa-fé ou causar dano, o que retira a justa causa da ação penal, mormente quando o documento apresentado é inexistente. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Ajuizamento contra decisão que julgou improcedente incidente de falsidade. Pedido formulado em autos apartados. Expressa previsão legal. Reiterado entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.