Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Os dados constantes dos autos não assentam a alegação da defesa de que se trata apenas de cópia do documento. 3. Falsidade grosseira não configurada. Afigura-se suficiente, para a configuração do crime de falsidade documental, que a imitação seja apta a enganar o homem comum. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mas com substituição por duas penas restritivas de direitos. 6. Pena de multa que deve subsistir, porquanto expressamente prevista na lei, tendo sido aplicada de acordo com a sistemática legal. Impossibilidade de redução. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso parcialmente provido