Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, em diversas ocasiões, tentou fraudar o sistema de crédito da empresa lesada, utilizando-se de documentos falsificados. Em uma ocasião, o acusado obteve êxito e adquiriu de forma fraudulenta mercadorias da empresa lesada no valor aproximado de quatro mil reais. 2. Tese de crime impossível em relação ao estelionato por absoluta ineficácia do meio que se afasta. Se o acusado conseguiu mediante fraude obter o crediário e adquirir mercadorias da empresa lesada, logicamente que o meio empregado para a consecução do delito foi capaz de produzir o resultado. 3. Quanto aos crimes de uso documento falso, uma vez que a falsidade somente foi constatada após os funcionários da empresa remeterem a documentação para a abertura do crediário ao departamento de segurança, está configurada a potencialidade lesiva das contrafações, não havendo que se falar em falsidade grosseira. Assim, a necessidade de diligência para averiguação da autenticidade afasta o argumento de atipicidade da conduta por crime impossível. Ademais, trata-se de crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento falso, sendo irrelevante para a sua configuração o fato de haver a possibilidade de averiguação posterior da autenticidade do documento. 4. No que concerne à dosimetria, a prática de delitos de espécies distintas impede o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, por ausência de requisito legal. Recurso desprovido.... (Continua)