falha na prestacao dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHAS TÉCNICAS NA CHAMADA, RUÍDOS E LINHAS CRUZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Descabimento - Embora constatada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela concessionária ré, consubstanciada no abrupto corte na rede elétrica, o caso em tela não comporta hipótese de dano moral indenizável - Incontroversa falha na prestação dos serviços de fornecimento de rede elétrica - Caracterizado o dano material indenizável - Ausente, entretanto, prova do abalo moral indenizável no caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NA ÁREA RURAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação em que os autores vivenciaram transtornos na viagem aérea contratada junto a ré, para o trecho Ribeirão Preto - Maceió. Companhia aérea ré que não nega a falha na prestação dos serviços, mas se limitou a imputar a culpa a companhia aérea responsável pelas decolagens - Passaredo (VOEPASS). E sequer esclareceu o motivo do cancelamento do voo. Empresas aéreas que atuaram em codeshare. As passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, que se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo mesmo no trecho operado pela PASSAREDO (VOEPASS). Marca da ré estampada nos bilhetes. Incabível exigir do consumidor que compreenda a divisão logística das operações estabelecidas entre as empresas, e ainda suas estruturas societárias. Evidente falha na prestação dos serviços. Cancelamento repentino do voo no momento do check-in e após serem reacomodados em outro voo, com novo trajeto, ao chegarem em Campinas também foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar naquele dia, e seriam alocados em outro voo no outro dia. E segundo, mantém-se a indenização dos danos morais. Os autores experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais provados.Indenização mantida em R$ 7.000,00, para cada autor, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR - ÔNUS DA PROVA - 373, I, DO CPC.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo demonstrada a falha na prestação dos serviços da parte ré, não há o que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÕES SOFRIDAS ACIDENTALMENTE POR CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Consoante a inteligência do CDC, art. 14, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor não exime o consumidor da prova de que o dano alegado proveio de defeito na prestação dos serviços. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTENHO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC, art. 49. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO FABRICANTE SEM EXISTIR VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDE DA COMPRA, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET FIXA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$3.000,00).

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIVAÇAO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Constitui falha na prestação dos serviços das instituições bancárias realização de operações financeiras sem a autorização ou aquiescência do correntista. ... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LESÃO AO TEMPO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, consubstanciada no atraso de voos e perda de conexão, configura dano de ordem moral, cuja quantificação deve observar o critério bifásico, considerando i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LAVRATURA DE ESCRITURA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES.TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHAS VERIFICADAS DESDE O ANO DE 2022. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS MANTIDO. DESCASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I. 1. A parte autora alegou que possui os serviços de telefonia fixa e internet da requerida, afirmando que a linha telefônica apresenta problemas de ruídos e quedas nas ligações, além de quedas constantes na conexão de internet. Declarou que o problema é recorrente, uma vez que, em 2022, ajuizou a ação de 0066860-51.2022.8.16.0014 com o objetivo de corrigir tais falhas. Todavia, a questão persistiu, não sendo solucionada pela via administrativa. Assim, ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento dos serviços nos moldes contratados, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I. 2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para determinar o restabelecimento dos serviços nos moldes contratados, confirmando a tutela provisória do mov. 11, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I. 3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de afastar integralmente a condenação imposta, ante ausência de falha na prestação dos serviços. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração do valor indenizatório fixado.II. Questões em discussão: falha na prestação dos serviços capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir:III. 1. Acerca do restabelecimento do serviços e indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em ordem a corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentos que atestam as reiteradas reclamações feitas em decorrência das falhas na prestação dos serviços da parte ré, as quais foram formalizadas também perante a ANATEL (seqs. 1.10 e 1.18). Além disso, apresentou na inicial diversos números de protocolo alusivos às reclamações realizadas. A parte ré, por sua vez, alegou ter prestado o serviço a contento, inclusive no que diz respeito ao reparo dos problemas com a linha telefônica. Para tanto, apresentou com a defesa diversas telas sistêmicas. (...) Embora a parte ré apresente telas que, em tese, indicam o atendimento e correção das falhas indicadas na petição inicial, ela não indicou com clareza quais diligências foram adotadas na tentativa de solucionar os problemas relatados e os motivos das alegadas falhas apresentadas. Em suma, com o devido respeito à argumentação da parte ré, não se vê qualquer esclarecimento razoável a justificar a reiterada apresentação de falhas no serviço prestado, ainda mais quando previamente reconhecida a falha relativa à linha. Por seu turno, a parte autora apresenta diversos protocolos e reclamações realizados (mov. 1.10), bem como vídeos em que é possível se verificar a falha na linha telefônica contratada, mesmo após a concessão de tutela provisória de urgência (mov. 41). Desse modo, imperiosa se faz a confirmação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida (mov. 11) e a condenação da parte ré na obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento dos serviços de internet e telefonia contratados pela parte autora, nos exatos termos do contrato, providenciando o suporte técnico necessário para o pleno funcionamento dos serviços. Por fim, a conduta da parte ré atrai o dever de indenizar (...)"III.2. Com relação a indenização por danos morais: ainda, cumpre destacar que a parte autora demonstrou a falha na prestação dos serviços relacionados à linha de telefonia fixa e quedas constantes da internet, bem como que, em 2022, ajuizou ação para a resolução dos problemas técnicos (autos 0066860-51.2022.8.16.0014, mov. 1.15) e que, apesar dessa ação, o problema persistiu, conforme se depreende dos movs. 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13. Além disso, a parte autora evidenciou a utilização dos serviços para fins profissionais, assim resta comprovado o descaso excessivo com o consumidor e reiterada falha na prestação dos serviços. III. 3. Do valor do dano moral: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais de R$10.000,00 para R$3.000,00.Jurisprudência relevante: RI 0024535-13.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24/02/2024.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. QUANTIA TRANSFERIDA DELIBERADAMENTE PELO CONSUMIDOR EM FAVOR DE ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor, deliberadamente, efetuou a transferência bancária em favor de estelionatário, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da instituição financeira responsável pela manutenção da conta bancária.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. RESGATE E UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO RECLAMANTE POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE PEDÁGIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)