Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LESÕES SOFRIDAS ACIDENTALMENTE POR CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Consoante a inteligência do CDC, art. 14, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor não exime o consumidor da prova de que o dano alegado proveio de defeito na prestação dos serviços. ... (Continua)