Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LAVRATURA DE ESCRITURA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)