falecimento do titular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º.... (Continua)

2 - STJ Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858, de 24/11/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde familiar. Manutenção de dependente. Extinção do contrato após o falecimento do titular da apólice. Descabimento. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único e 3º, §1º, da RN 557/2022 da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde. Falecimento do titular que não enseja, por si só, a rescisão contratual. Autora que, em sede de cognição sumária, parece ter direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA APÓLICE APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. FALECIMENTO DO TITULAR.

Insurgência deduzida para sustentar a legalidade do cancelamento do plano, após o prazo de remissão, em razão do falecimento do titular, nos termos do contrato. Impossibilidade. Cláusula que deve ser considerada abusiva, por restringir direitos, em contrariedade à legislação de regência. Inteligência do art. 30, § 3º da Lei 9.656/98. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Dependente. Manutenção. Benefício. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Falecimento do titular. Possibilidade de manutenção do dependente. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde. Falecimento do titular que não enseja, por si só, a rescisão contratual. Autora que, em sede de cognição sumária, parece ter direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DE ACORDO COM O STJ, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM O DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, POSSUI, PORTANTO, DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE FIGURAVA COMO TITULAR. AUTOR QUE FAZ JUS, AINDA, AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA TITULAR APÓS O FALECIMENTO DESTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTAM CONFIGURADOS. SÚMULA 75 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Plano coletivo. Falecimento do titular. Manutenção do dependente. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O falecimento do titular do plano de saúde não encerra a relação obrigacional, podendo o beneficiário dependente do plano, por sucessão, optar pela manutenção do pacto, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Aparelho móvel. Titular. Falecimento. Resolução involuntária do contrato. Franquia mensal. Cobrança. Descabimento. Cláusula de fidelidade. Multa. Impossibilidade. Inexecução involuntária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefônia. Resolução involuntária. Falecimento do titular da linha. Cobranças indevidas. Desconstituição da dívida. Dano moral in re ipsa.

«Hipótese dos autos em que ocorreu o óbito do titular da linha telefônica, que foi devidamente comunicado à operada telefônica, a qual continuou emitindo faturas de cobranças referentes à franquia contratada e a multa contratual. De acordo com o art. 6º c/c art. 607, ambos do Código Civil o titular da linha telefônica deixa de ser sujeito de direitos e obrigações com a sua morte, razão pela qual o contrato de prestação de serviço se extingue. Cuida-se de hipótese de inexecução contratual involuntária, não culposa, em que o contratante não é responsável pelo descumprimento de sua obrigação contratual, pois faleceu no transcurso do período contratual. Na espécie, o valor cobrado pela operadora telefônica é indevido, especialmente porque o faturamento não observou a proporção de dias de efetiva utilização até a data do falecimento do titular da linha. De outro vértice, não é devida a cobrança da multa de fidelização, haja vista que nos casos de inexecução involuntária do contrato não há responsabilidade do titular da linha obrigado pelo fato do não cumprimento da obrigação contratual de fidelização (período mínimo de permanência). Dano moral verificado na medida em que, mesmo depois de comunicada do falecimento do titular da linha, a prestadora de serviços telefônicos insistiu nas cobranças, evidenciando o total descaso com o consumidor. Tendo em vista que objeto das cobranças não corresponde ao período de utilização do serviço até a data do falecimento do titular da conta e, considerando que houve a resolução do contrato por motivos alheios à vontade dos contratantes, a cobrança da multa contratual é irregular. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação, além dos parâmetros adotados pela jurisprudência para o julgamento de casos análogos. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Sucessão da titularidade pelos dependentes. Direito à manutenção nas mesmas condições. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante o pagamento do custo integral. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. REMISSÃO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESERTO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.

Ação para manter a autora como beneficiária de plano de saúde após o falecimento do titular (seu esposo). A sentença determinou a manutenção do plano nas mesmas condições, com o pagamento integral pela autora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Falecimento do titular. Ajuizamento de ação indenizatória. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 

É indevida a cobrança de faturas relativas a serviços de telefonia vencidas após o falecimento do titular, especialmente quando a parte autora apresenta elementos concretos e verossímeis que demonstram tentativa de cancelamento tempestivo dos serviços. Deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das referidas faturas, sob pena de multa cominatória. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PLEITO DE REMISSÃO PELOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Falecimento do titular do plano de saúde em 05.10.2007. Demanda proposta apenas em 08.08.2021. 2) Transcorrido o prazo prescricional máximo de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. 3) Requerimento administrativo em 11.04.2018 que não socorre os Apelantes, uma vez que, quando realizado, já havia sido fulminada a pretensão pela prescrição. 4) Alegados requerimentos administrativos logo após o falecimento do de cujus não comprovados.5) Extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

20 - TRT4 Manutenção de plano de saúde. Dependente. Falecimento do titular do benefício.

«O direito à manutenção do plano de saúde ao dependente após a morte do titular deve ser operado na forma prevista nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, ou seja, desde que o dependente assuma o seu pagamento integral e pelo período máximo de vinte e quatro meses. [...]... (Continua)