Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO TITULAR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 

É indevida a cobrança de faturas relativas a serviços de telefonia vencidas após o falecimento do titular, especialmente quando a parte autora apresenta elementos concretos e verossímeis que demonstram tentativa de cancelamento tempestivo dos serviços. Deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das referidas faturas, sob pena de multa cominatória. ... (Continua)