falecimento do alimentante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados antes do falecimento do alimentante. Alimentanda herdeira. Excepcionalidade. Prestação pelo espólio. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício. Lei 6.515/77, art. 23. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Falecimento do alimentante. Dever de alimentar após o óbito. Não reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que a obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de 20/02/2015).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Falecimento do alimentante. Extinção da obrigação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução de união estável. Celebração de acordo com fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Homologação. Posterior falecimento do alimentante. Extinção da obrigação personalíssima de prestar alimentos. Impossibilidade de transmissão ao espólio.

«1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). ... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos, condenou o Apelante a pagar alimentos definitivos em favor da parte autora, em 10% (dez por cento), de seus proventos de aposentadoria. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consumo de gás e energia elétrica. Demandante que tinha acesso aos extratos bancários da conta do ex-marido e que os acostou aos autos em sua integralidade. Percepção de alimentos in natura que fez com que a parte autora se enquadrasse expressamente no disposto no art. 9º, IV, do Regulamento do Plano TelemarPrev, que dispõe expressamente acerca do direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de alimentos. Recusa de pagamento do benefício que se mostrou indevida. Apelo da demandante. Conduta da parte ré que violou disposição expressa do Regulamento do Plano de Benefícios, caracterizando ilícito civil. Ofensa de ordem moral, por ter a parte autora, pessoa idosa, restado privada de verbas de natureza alimentar. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Em que pese o trabalho realizado pelo patrono da demandante, desacolhe-se a pretensão de majoração dos honorários de 10% para 20%, ante a baixa complexidade da causa. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em desfavor do agravante. No curso do processo, foi informado o óbito do agravante, com pedido de baixa e arquivamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o óbito do alimentante no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto do recurso que impugnava a fixação de alimentos provisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar possui natureza personalíssima. Em vista do óbito do Agravante/Alimentante há patente perda superveniente do objeto do presente recurso, que visava a redução dos alimentos provisórios fixados no primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O falecimento do alimentante no curso do processo extingue a obrigação alimentar de natureza personalíssima e acarreta a perda superveniente do objeto do recurso que discute alimentos provisórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0071344-75.2019.8.19.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 23.02.2021; TJ/RJ, AI 0024478-43.2018.8.19.0000, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 19.12.2018.... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Alimentos provisórios. Posterior declaração de inexistência do direito à prestação alimentícia. Pretensão de repetição. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o pronunciamento jurisdicional que declara a inexistência de união estável e julga improcedente o pedido de alimentos não retroage para impor a repetição das prestações estabelecidas provisoriamente e já adimplidas, ainda que recebidas após o falecimento do alimentante provisório. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - FALECIMENTO DO GENITOR - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DA AVÓ PATERNA - COMPROVADA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - QUESTÕES SOPESADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação em relação aos ascendentes é complementar e subsidiária à dos genitores, não podendo se transmitir aos avós quando não ficar constatada a incapacidade financeira daquele que deve alimentos em primeiro lugar. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVENTÁRIO. IGUALDADE ENTRE IRMÃOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em favor dos ora recorrentes.... (Continua)

19 - TJMG Família. Alimentos. Ação revisional. Morte do alimentante. Extinção do processo. Transmissão da obrigação aos herdeiros do devedor pelas prestações vencidas até o falecimento. Ação própria. Recurso prejudicado. CCB/2002, arts. 1.694, 1.700 e 1.997. Exegese. CPC/1973, art. 267, IX.

«... o encargo alimentar é personalíssimo, atentando-se ser fator elementar nos autos a análise do binômio necessidade/possibilidade e com a morte do alimentante, referido encargo se torna exaurido. Prescreve o CCB, art. 1700: «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. O § 1º do CCB, art. 1.694, define que: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já o CCB, art. 1.997 reza que: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... (Continua)